A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 11 votos favoráveis, o projeto que prevê a instalação de câmeras de vídeo no interior dos veículos do transporte escolar municipal. A proposta, de autoria do vereador Xande Celular (União Brasil), ainda precisa passar por uma segunda votação. Se for aprovada novamente, seguirá para a sanção do prefeito.
Pelo Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025, os veículos próprios do Município usados no transporte escolar deverão receber os equipamentos. Para os estudantes que utilizam veículos terceirizados, a regra é diferente. Nesses casos, caberá à Prefeitura decidir se as câmeras serão instaladas.
A proposta determina que a administração municipal guarde as gravações por pelo menos 30 dias. O acesso ficará restrito à autoridade responsável por uma investigação ou por um processo criminal, que deverá apresentar um pedido prévio para receber o material.
Também caberá à Prefeitura definir qual órgão municipal ficará responsável pelas gravações e como elas serão armazenadas. Segundo o texto aprovado em primeira votação, o Executivo deverá garantir o sigilo das pessoas filmadas e adotar medidas para proteger a honra e a imagem das crianças e dos adolescentes que utilizam o transporte escolar.
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