O ano de 2025 foi marcado por atuações estratégicas da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí na defesa do interesse público, na proteção do patrimônio municipal e na garantia de segurança jurídica para a gestão. Ao longo do período, o órgão se destacou pela condução técnica de processos complexos, pela atuação preventiva e pela consolidação de entendimentos judiciais que impactam diretamente o planejamento financeiro, urbano e institucional da cidade.

 

Um dos marcos do ano foi a decisão da Justiça que confirmou que a área conhecida como Nova Divinéia, no bairro Praia Brava, é bem público pertencente ao Município de Itajaí. A sentença negou 57 ações de usucapião e acolheu integralmente os argumentos apresentados pela Procuradoria, reconhecendo que o imóvel foi desapropriado de forma regular ainda em 1999 e, portanto, não pode ser adquirido por particulares. A estratégia adotada pela PGM de reunir dezenas de ações para julgamento conjunto foi determinante para a compreensão do histórico da área e para a consolidação da tese jurídica de que a ocupação irregular não gera direito à propriedade.

 

Para o prefeito Robison Coelho, a decisão representa mais do que uma vitória judicial. “A confirmação de que a área da Nova Divinéia é um bem público protege o patrimônio de Itajaí e garante que o planejamento urbano e habitacional seja feito dentro da legalidade. Essa decisão assegura que o Município possa conduzir a regularização fundiária de forma responsável, sem prejuízo ao interesse coletivo”, destacou.

 

Outro avanço de grande impacto institucional foi a manutenção, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da forma de cálculo do ICMS sobre combustíveis, garantindo ao Município cerca de R$ 60 milhões por ano em arrecadação. A decisão encerrou questionamentos de outros municípios e confirmou a regularidade das operações realizadas em Itajaí, que abriga uma das principais bases de distribuição de combustíveis da Petrobras no Estado. A vitória judicial trouxe segurança jurídica para as receitas municipais e estabilidade para o planejamento orçamentário.

 

Sobre o tema, o prefeito Robison Coelho ressaltou a importância dos recursos assegurados. “Manter o cálculo do ICMS sobre combustíveis garante uma arrecadação fundamental para Itajaí. Esses recursos permitem investimentos contínuos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida, além de dar previsibilidade financeira à gestão”, afirmou.

 

Do ponto de vista técnico, o procurador-geral do Município, Márcio Cristiano Dornelles Dias, destacou que as decisões refletem a consistência jurídica do trabalho desenvolvido. “A Procuradoria atuou com base na legislação vigente, em documentos fiscais regulares e na organização estratégica dos processos. Tanto no caso do ICMS quanto na Nova Divinéia, as decisões reconhecem a correção técnica do Município, fortalecem a segurança jurídica e garantem estabilidade das receitas e do patrimônio público”, explicou.

 

Além das vitórias judiciais, a Procuradoria-Geral ampliou sua atuação institucional ao longo de 2025, fortalecendo a integração com o meio acadêmico por meio de atividades formativas sobre o Sistema Tributário Nacional, competência tributária e atribuições da PGM, contribuindo para a formação de futuros profissionais do Direito e para a difusão do papel institucional da advocacia pública municipal.

 

A atuação da Procuradoria também extrapolou o âmbito judicial, com participação em agendas estratégicas voltadas ao desenvolvimento econômico e institucional do Município, como as articulações com o Ministério da Defesa e entidades representativas para posicionar Itajaí como polo estratégico da Base Industrial de Defesa, reforçando a importância da segurança jurídica como elemento estruturante para atração de investimentos.

 

Com decisões judiciais favoráveis, reconhecimento institucional e atuação técnica consistente, a Procuradoria-Geral do Município de Itajaí encerra 2025 reafirmando seu compromisso com a legalidade, a defesa do interesse público e a construção de um ambiente seguro para o desenvolvimento sustentável da cidade