Geral
02/12/2025 | 09:51
Itapema define orçamento de R$ 809 milhões e inicia votação que decide destino dos recursos para 2026
A Câmara de Vereadores de Itapema inicia nesta terça-feira (2) a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, uma das etapas mais decisivas do planejamento financeiro do município. A proposta, apresentada pelo Executivo por meio do Projeto de Lei nº 654/2025, projeta receita total de R$ 809,4 milhões para o próximo ano, definindo como e onde esses recursos serão aplicados ao longo de 2026.
Com a LOA em análise, a pauta da Câmara fica travada para outros Projetos de Lei e manifestações na Tribuna Parlamentar. Os vereadores seguem podendo discutir Indicações e Requerimentos, enquanto o orçamento segue como matéria prioritária.
Os R$ 809 milhões previstos abrangem áreas essenciais da administração municipal, como saúde, educação, assistência social, saneamento, habitação, cultura e infraestrutura — valores que impactam diretamente o cotidiano da população.
Emendas impositivas entram em debate
Com a votação da LOA, também são definidas as chamadas emendas impositivas, mecanismo pelo qual os vereadores destinam parte do orçamento para finalidades específicas. Pela Lei Orgânica, 1% da receita corrente líquida do exercício vigente deve ser obrigatoriamente aplicado segundo indicação dos parlamentares.
Em 2025, esse percentual corresponde a R$ 5.879.519,88, que será dividido igualmente entre os 13 gabinetes — cerca de R$ 452 mil por vereador. A legislação ainda determina que metade desse valor seja obrigatoriamente destinada para a área da saúde.
As entidades e projetos que possam receber as emendas precisam atender a critérios rigorosos, incluindo transparência na prestação de contas, ausência de vínculos familiares com gestores públicos, inexistência de pendências fiscais e apresentação de plano de trabalho detalhado, com metas mensuráveis e impacto público claro.
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