Economia
11/10/2025 | 06:00
Penha alerta empreendedores do Simples Nacional sobre importância da regularização fiscal
A Prefeitura de Penha, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, alerta os empreendedores que optam pelo Simples Nacional sobre a importância da regularização fiscal. De acordo com a Receita Federal, os interessados têm até 31 de janeiro de 2026 para verificar sua situação cadastral e de débitos.
A existência de débitos fiscais e previdenciários resultará no desenquadramento compulsório do regime tributário Simples Nacional, conforme estabelecido no art. 17 da Lei Complementar nº. 123/2006. A falta de quitação de impostos, taxas e contribuições pode resultar ainda no aumento de complexidade e da carga tributária.
A negociação de pendências pode ser realizada junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, na Rua Nilo Anastácio Vieira, 180. O setor atende pelo telefone (47) 3170-3840.
Acesse mais detalhes: https://drive.google.com/file/d/1m4TACVYUU5cKn9Wb3c-7s5NES1SbBo4e/view?usp=sharing
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