Política
30/09/2025 | 22:15
Senado aprova a 2ª etapa da regulamentação da Reforma Tributária99
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), considerado um dos pilares da Reforma Tributária. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados, responsável pela decisão final antes da sanção presidencial.
A proposta foi aprovada por 51 votos favoráveis e 10 contrários, após a aprovação do regime de urgência da pauta. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 195 emendas de plenário, das quais mais de 70 foram acolhidas total ou parcialmente.
Entre os principais ajustes, Braga atualizou o cálculo da alíquota de referência do IBS, que passará a usar dados da arrecadação entre 2024 e 2026 em vez do período de 2012 a 2021. A medida visa evitar perdas estimadas em até R$ 40 bilhões para as prefeituras.
O relatório também trouxe mecanismos contra a evasão fiscal no setor de combustíveis, determinando que a importação de derivados de petróleo, como a nafta, terá tributação monofásica no ICMS já a partir de 2026. Essa medida busca coibir o uso irregular desses insumos na produção de gasolina.
Outro ponto de destaque foi o incentivo ao setor esportivo: o texto prevê a redução de tributos para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), excluindo da base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), nos cinco primeiros anos, as receitas com cessão de direitos desportivos e transferências de jogadores.
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