Os microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional devido à não regularização junto à Receita Federal neste mês de janeiro ainda podem se readequar ao regime. A Secretaria da Fazenda de Itajaí e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promovem entre segunda (27) e quinta-feira (30) o atendimento especial aos empreendedores, a fim de auxiliar com a regularização.
A ação será desenvolvida por meio do Espaço do Empreendedor, onde um consultor do Sebrae fará os atendimentos (rua Alberto Werner, nº 17 - sala 1). O profissional e a equipe de servidores do Município prestarão todo o apoio e orientação necessária para reenquadramento dos MEIs no Simples Nacional, regime simplificado de tributação que garante benefícios previdenciários ao contribuinte.
O desenquadramento ocorre devido a débitos ou pendências que o microempreendedor individual acumula com a Receita Federal. Entre eles, destacam-se os débitos tributários, excesso de faturamento, falta de inscrição estadual para atividades comerciais sujeitas ao ICMS e falta de inscrição municipal para o recolhimento de ISS.
Estes débitos devem ser regularizados especialmente no mês de janeiro, único mês do ano em que há a adesão ao Simples Nacional, além do momento de abertura do cadastro Pessoa Jurídica. Portanto, o prazo para buscar a adequação se encerra na sexta-feira (31).
Após esta data, os MEIs que foram excluídos do regime poderão solicitar a readequação apenas em janeiro de 2026. O Espaço do Empreendedor atende pelo telefone (47) 3224-3117 e WhatsApp (47) 9 9727-0004.