O Governo de Porto Belo alerta aos contribuintes que o prazo para regularização de pendências das empresas optantes pelo Simples Nacional encerra no dia 30 de janeiro de 2025. As empresas que tiverem eventuais pendências devem verificar e regularizar sua situação junto a Secretaria de Finanças para evitar sanções, como a exclusão do regime tributário do Simples Nacional. Os contribuintes que tiverem dúvidas ou precisarem de orientações sobre como regularizar sua situação, podem entrar em contato diretamente com a Secretaria de Finanças, pelo e-mail fazenda.adm@portobelo.sc.gov.br. É importante que as empresas não deixem para última hora e garantam a conformidade fiscal.