segunda, 27 de maio de 2024
Política
25/04/2024 | 20:01

Prefeitura de Itajaí emite Nota Oficial sobre processo da Secretaria de Governo contra empresa Eco Litoral

Veja na íntegra a Nota Oficial:

Nota de esclarecimento – Gabinete do Prefeito

O Município de Itajaí vem a público esclarecer que o Gabinete do Prefeito assumiu a responsabilidade de conduzir o Processo Administrativo 001/2024, aberto pela Secretaria Municipal de Governo, que colocou em suspeição um atestado de capacidade técnica com a assinatura do prefeito Volnei Morastoni. O documento foi apresentado por uma empresa concorrente de processo licitatório da Administração Municipal, que foi revogado sem apreciação de mérito e estava arquivado.

Por se tratarem de apontamentos envolvendo documento assinado pelo Chefe do Executivo, maior interessado no rápido esclarecimento dos fatos, o Gabinete do Prefeito avocou a condução do processo, que passará a ser realizada por servidores técnicos e efetivos para garantir total transparência, além da célere e constitucional investigação dos fatos.

A medida também busca averiguar todas as questões narradas por servidores em cargo em comissão da Secretaria de Governo, como, por exemplo, por qual motivo o referido processo administrativo findou com penalização máxima de duas empresas, sem que fossem juntadas provas concretas da suposta falsidade de documento, nem aguardada a manifestação dos órgãos e autoridades competentes para tal análise.

Outro ponto importante a ser analisado e esclarecido pelo corpo técnico efetivo da Administração Municipal é se o referido processo administrativo não tem questões pessoais contra os licitantes, além de elucidar os motivos que levaram a Secretaria de Governo a não acatar despacho de avocação do processo, publicado no Diário Oficial do Município. A ação da Secretaria de Governo, além de ferir uma determinação do Chefe do Executivo, causa mais estranheza ao proferir decisão do processo administrativo em menos de 48 horas após o fato.

Por fim, cabe esclarecer que o processo licitatório em questão recebeu recomendação de suspensão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), pois o pregão foi realizado na Modalidade Preço e o TCE tem o entendimento que deve ser Técnica e Preço. Diante da recomendação, a Secretaria de Obras, que realizava o certame, solicitou à Secretaria de Governo a revogação do processo, sem prejuízo ao erário público.

O corpo de efetivos do Município de Itajaí fará a devida análise legal para apuração dos fatos, conforme determina a legislação, e tomará todas as medidas necessárias.


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