segunda, 27 de maio de 2024
Geral
22/04/2024 | 20:28

TCE/SC decide, de forma cautelar, que município deve manter contrato com agência reguladora dos serviços de água e saneamento

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou, na sessão virtual que se encerrou à meia-noite dessa quinta-feira (18/4), a cautelar que determina, à Prefeitura de Itapema, que se abstenha de efetuar a rescisão do convênio entre o município e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que tem como objeto a regulação dos serviços de saneamento básico do município. Na decisão, o TCE/SC determinou à prefeita Nilza Nilda Simas que apresente, em 30 dias, justificativas quanto à intenção de rescisão unilateral, "sem aparente motivação idônea e à margem das hipóteses legais incidentes".
 
"As agências reguladoras desempenham papel fundamental na prestação de serviços públicos por meio de concessão, vez que sua principal função é a de garantir o melhor e mais adequado atendimento ao interesse comum na prestação desses serviços, de modo que sua atuação deve estar fundamentada, necessariamente, na autonomia, e não na sujeição a possíveis pressões políticas", diz o relatório que embasou a decisão do relator, conselheiro Aderson Flores.
 
O relatório também mostra que a prefeitura enviou à Aresc uma notificação extrajudicial informando o rompimento do convênio para futuro contrato com a Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir), sob o argumento de que esta última cobraria valor mensal reduzido.
 
O TCE/SC analisou a lei federal 13.848/19, que versa sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e a lei federal 14.026/202, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, e concluiu que "a legislação aplicável ao caso veda a livre mudança da agência reguladora do contrato e tem-se como irregular o rompimento do convênio entre o município de Itapema e a Aresc para que seja celebrado novo convênio com a Agir". 
 
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