quarta, 24 de abril de 2024
Geral
21/03/2024 | 21:04

Aprovado projeto altera as alíquotas de fiscalização sanitária em Itajaí

Aprovado em primeira votação, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 24/2021,que altera tabela da Lei Complementar nº 20/2002, que institui o Código Tributário Municipal de Itajaí. Na prática, o projeto proposto pelo Executivo altera a forma de cálculo da taxa de fiscalização sanitária e impacta as atividades econômicas do município, da produção de alimentos e bebidas a transporte, eventos e serviços de saúde, entre outros.
 
Com a mudança, as empresas e prestadoras de serviços serão taxadas conforme sua atividade e o risco epidemiológico e não pelo tamanho (porte), como ocorre atualmente. Além disso, o projeto atualiza o rol de atividades, conforme a Classificação Nacional de Atividades (CNAE), evitando conflitos na definição dos valores referentes a atividades que atualmente não estão devidamente especificadas na lista.
 
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
 
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Fonte: Câmara Itajaí

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