quarta, 24 de abril de 2024
Geral
19/03/2024 | 17:55

Proposta do Governo federal desagrada municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considerou decepcionante a proposta apresentada pelo governo federal para retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.
 
Segundo a CCM, além da redução ínfima dos custos previdenciários para os gestores locais, há pontos no texto considerados inaceitáveis.
 
Disposta a seguir no embate - atuando junto ao Congresso Nacional para que seja mantido o texto discutido e aprovado em 2023 - a Confederação convocou o movimento municipalista  para estar em Brasília no dia 2 de abril a fim de “defender o que a lei já garantiu e lutar contra a retirada dessa importante conquista”.
 
Retrospectiva
 
A redução – de 20% para 8% – da alíquota da contribuição previdenciária dos municípios ao Regime Geral de Previdência Social foi aprovada pelo Congresso Nacional para todos os municípios com até 156,2 mil habitantes, conforme a  Lei 14.784 de 2023. Em Santa Catarina, apenas dez cidades têm população acima de 156,2 mil habitantes. A lei, tal como  aprovada, beneficiaria  285 municípios.
 
O governo vetou esse artigo da lei e o Parlamento derrubou o veto do Executivo.  Em função disso, em fins de 2023, o governo decidiu editar a Medida Provisória 1.202, revogando a conquista dos municípios. A  desoneração (de 20% para 8%) está em vigor apenas até o fim de março.
 
Vigência
 
Ao contrário do que previa a lei aprovada por deputados e senadores, a proposta do governo federal teria vigência apenas até 2026 e não de forma permanente. A alíquota seria reduzida a 14% a partir de abril de 2024 e depois voltaria a subir 2% a cada ano até retornar aos atuais 20% em 2027. 
 
Segundo a CNM, isso reduziria a economia anual dos municípios de R$ 11 bilhões para R$ 4 bilhões, sendo que, desse valor, R$ 2,6 bilhões – ou seja, mais da metade – são referentes ao benefício em vigor de janeiro a março deste ano, com a alíquota de 8%. No modelo que a União deseja, a economia para os entes municipais somaria R$ 1,5 bilhão em 2025 e apenas R$ 700 milhões em 2026, calculou a entidade municipalista.
 
Abrangência
 
Nas contas da CNM, um outro critério estabelecido pelo governo federal (com base na Receita Corrente Líquida) reduziria ainda mais a conquista do movimento municipalista, passando de 5.367 cidades beneficiadas para apenas 2.500.
 
Indústria em vantagem
 
O mesmo embate contra a reoneração da folha de pagamento ocorreu no caso de 17 setores industriais que tinham sido beneficiados pela lei aprovada por deputados e senadores em 2023. O governo vetou, o Congresso derrubou o veto, o governo editou uma MP reonerando a folha desses 17 setores, mas foi obrigado a recuar tal a força dos agentes políticos e empresariais contrários à MP. 
 
O tema voltará ao Congresso como um projeto de lei que tramitará em regime de urgência. Os municípios, no entanto, estarão fora do texto.
O 3º Congresso Nacional de Oficiais Militares Estaduais (CONAME) encerrou na última sexta-feira, dia 15 de março, após três dias de intensa atividade. O evento reuniu diversas lideranças nacionais e internacionais da área de Segurança Pública com o intuito de promover a troca de conhecimentos e experiências.
 
Durante o CONAME, destacaram-se as presenças dos comandantes-gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, dos Secretários de Segurança Pública dos estados, e representantes da Associação Internacional de Gendarmerias e Polícias com Status Militar (FIEP), incluindo oficiais de 11 países. Esta foi a primeira reunião da FIEP na América Latina. Além das reuniões oficiais, os representantes internacionais realizaram visitas técnicas para conhecer práticas operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina. Houve também diversos painéis e palestras sobre temas relevantes para a sociedade, como Justiças Militares Estaduais, termo circunstanciado de ocorrência e liderança baseada em valores.
 
O CONAME é um evento organizado pela FENEME em parceria com a ACORS, com apoio institucional de diversas entidades relacionadas à segurança pública.

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