quarta, 24 de abril de 2024
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19/02/2024 | 17:45

Plano Diretor de Itajaí pode voltar à estaca zero, se Ação Civil do Ministério Público que aponta irregularidades, for acatada pela justiça

Termina amanhã, 20 de fevereiro, o prazo que o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública deu ao Município de Itajaí para apresentar defesa à Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Tutela de Urgência, impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina - 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí -Promotoria Regional do Meio Ambiente – RH7 - que pede a anulação do processo de revisão do Plano Diretor de Itajaí, com a consequente condenação do Município de Itajaí a adotar as providências necessárias ao saneamento das ilegalidades existentes, garantindo a ampla e efetiva participação popular no processo de revisão do Plano Diretor municipal; a paridade de representação no Colégio de Delegados, bem como a participação efetiva do Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial, nos termos da lei municipal; a elaboração de proposta baseada em estudos que levem em consideração os diagnósticos comunitários e técnicos  elaborados com esta finalidade; para ao final, realizar Conferência Municipal com a finalidade de discutir a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal.

Para a Promotora de Justiça, Giselli Dutra, "é inequívoca a ocorrência de ilegalidades no curso do processo de revisão do Plano Diretor de Itajaí, que vão desde a elaboração da proposta apresentada à discussão, feita por um único profissional arquiteto, com base em ideias pré-estabelecidas durante consultoria prestada por este ao setor da construção civil, em evidente conflito de interesses e sem levar em consideração estudos técnicos e outros documentos previamente elaborados, passando pela formação do Colégio de Delegados, responsável pela discussão e aprovação da proposta, o qual não respeitou a devida paridade, porquanto beneficiou determinado grupo interessado em detrimento de outros agentes da sociedade civil organizada".

A promotora disse ainda que "a forma de condução dos trabalhos no curso das reuniões do Colégio de Delegados, que não possibilitou o devido debate dos temas e buscou a aprovação da propostas da forma que apresentada; e pela falta de efetiva participação popular, haja vista que os questionamentos levados pela comunidade não eram devidamente analisados pelo Colégio de Delegados ou pela equipe técnica.Tais ilegalidades contaminaram todo processo de revisão do Plano Diretor de Itajaí, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação, a fim de obter o provimento jurisdicional para que, ao final, sejam reconhecidas as ilegalidades e, por consequência, declarada a nulidade do processo de revisão do Plano Diretor de Itajaí."

A Promotoria Regional do Meio Ambiente diz na ação que " os estudos devem demonstrar como cada mudança vai impactar no território do Município de Itajaí, de forma particular para cada região da cidade, e da forma mais acessível possível, inclusive com imagens explicativas e comparativas das simulações mais conservadoras até as mais críticas. Portanto, não há espaço para estudos frágeis, genéricos e empíricos que não traduzem o impacto do conjunto de alterações propostas na infraestrutura urbana comunitária. Torna-se imprescindível que os cenários e dados projetados e que embasaram as mudanças – do mais conservador ao mais agressivo – estejam disponíveis e acessíveis nos estudos para avaliação e livre manifestação popular. Contudo, infere-se das constatações realizadas durante a instrução do Processo Administrativo, instaurado para acompanhamento da revisão do Plano Diretor de Itajaí, que:

* O Colégio de Delegados não foi composto de forma paritária, privilegiando o setor construtivo e deixando associações de moradores, organizações não-governamentais, entidades acadêmicas e outros setores da sociedade em condição de fragilidade e insuficiência, mitigando a gestão democrática do processo;

• A proposta levada à discussão do Colégio de Delegados foi elaborada por um único arquiteto, e com base em conceitos pré-definidos, apresentados em estudo previamente contratado pelo SINDUSCON, em evidente conflito de interesses;

• Não foram apresentados os estudos técnicos que embasaram a proposta, eis que aqueles inicialmente feitos pela empresa contratada para esse fim, sob a supervisão da equipe técnica e acompanhados pelo Colégio de  Delegados foram desconsiderados a partir do momento em que o  Município assumiu a condução do processo;

• Os pontos levantados pela população não foram considerados, vez que os estudos e diagnósticos elaborados para esta finalidade não serviram como base para elaboração da proposta e não estavam disponíveis ao Colégio de Delegados;

• Por mais de uma vez, a população foi desestimulada a participar das discussões do Colégio de Delegados, sendo consideradas meros ouvintes nas reuniões;

• As discussões realizadas pelo Colégio de Delegados eram conduzidas de forma a facilitar a aprovação da proposta defendida pelo autor;

• As sugestões e questionamentos realizados no curso do processo não foram devidamente respondidas pelos responsáveis;

• Não foi observada a participação do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial, conforme prevê a legislação municipal;

• Não houve divulgação prévia e massiva das propostas levadas à discussão nas audiências públicas, de modo que a população não pode tomar conhecimento da matéria e elaborar seus questionamentos;

• Os registros das reuniões do Colégio de Delegados não foi realizado de forma adequada, não sendo possível apurar o resultado das discussões e votações; e,

• Por fim, que não houve aprovação da proposta encaminhada ao Poder Legislativo Município em Conferência Municipal, especialmente convocada para este fim, nos termos previsto no Art. 171 da Lei Complementar n. 94/2006.


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