quarta, 24 de abril de 2024
Geral
29/12/2023 | 18:14

Retrospectiva 2023: diagnóstico das contas públicas e plano de ajuste fiscal marcam o ano da Secretaria da Fazenda de SC

Foto: Eduardo Valente/GOVSC
 
No início do governo, a Secretaria de Estado da Fazenda produziu um diagnóstico completo do desempenho das contas públicas nos últimos 10 anos. O trabalho demonstrou a realidade financeira do caixa estadual e auxiliou a tomada de decisões do governo no primeiro ano de gestão. A análise revelou que SC precisaria de R$ 2,8 bilhões em recursos extras para honrar os compromissos assumidos em anos anteriores até o fim de 2023. Os números também serviram para a definição de diretrizes do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), lançado em março. 
 
PAFISC – alterações legislativas 
 
Ações do Pafisc que dependiam de mudanças na legislação para serem colocadas em prática foram aprovadas sem nenhuma alteração pela Alesc. A lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello em outubro. 
 
Responsabilização solidária dos “marketplaces”
Efeito imediato com a publicação da lei.
 
Retorno financeiro estimado: R$ 50 milhões/ano
 
Extinção da taxa de abertura de empresa
Medida já está em vigor, eliminando a taxa para abertura de empresas no valor de R$ 126,18 
 
Regime do Devedor Contumaz
Iniciativa será regulamentada por decreto, com previsão de publicação até o final do ano.
 
Retorno financeiro estimado: R$ 50 milhões/ano.
 
Atualização monetária do valor das taxas
Iniciativa será regulamentada por decreto. Novos valores serão praticados a partir de janeiro de 2024.
 
Retorno financeiro estimado: R$ 100 milhões/ano
 
Encargos moratórios
Alterações devem ser colocadas em prática até o final do ano, pois necessitam de ajustes em sistema.
 
Retorno financeiro estimado: R$ 65 milhões/ano
 
Prodec e Pró-Emprego
 
O Governo do Estado aprovou a inclusão de 105 projetos nos programas Prodec e Pró-Emprego ao longo de 2023, garantindo investimentos de R$ 7,8 bilhões em todo o Estado. A expectativa é de que, com a instalação de novas unidades e aumento da produtividade, as empresas beneficiadas criem 10,5 mil novos postos de trabalho, entre diretos e indiretos.
 
Recupera Mais 
 
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi anunciado em setembro pelo Governo do Estado e aprovado neste mês de dezembro pela Assembleia Legislativa. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso. A projeção do Governo de SC é recuperar R$ 1,5 bilhão em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos. O programa entra em vigor em 2024.
 
Recupera Santa Catarina (medidas tributárias)
 
A Fazenda contribuiu com três grandes frentes de ação no pacote de medidas sociais e econômicas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas de outubro e novembro:
 
Postergação do ICMS – para empresas inscritas no Regime Normal de Tributação e no Simples Nacional
Liberação dos portos – suspensão por 30 dias da obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de fruição do benefício fiscal da importação 
Suspensão de obrigações acessórias (DIME, EFD, Sintegra e CND) 
Pacote Tributário 
 
Com o objetivo de reduzir a burocracia no ambiente fiscal, fortalecer a competitividade do setor produtivo e estimular os negócios, a Fazenda definiu uma série de medidas que envolvem a revogação, a prorrogação e a concessão de novos benefícios fiscais em Santa Catarina. Ações importantes do pacote, que dependiam de alterações legislativas, foram aprovadas pela Alesc em dezembro, como a desoneração de alimentos da cesta básica e a redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação.
 
Aplicativo Nota Fiscal Fácil 
 
Lançado em março, o aplicativo Nota Fiscal Fácil garante que a emissão de documentos fiscais seja realizada pelo celular com o mesmo resultado da versão em papel. O dispositivo pode ser usado por produtores primários e transportadores autônomos para a emissão de documentos fiscais por smartphones, mesmo sem acesso à internet, e sem necessidade de impressora.
 
Transferências Especiais Voluntárias (TEVs)
 
A partir de um trabalho de convergência entre os poderes, foi elaborado projeto de lei e instituída a legislação que converteu em Transferências Especiais Voluntárias – TEVs toda e qualquer transferência especial autorizada até a data de sua publicação.
 
O novo modelo trouxe mais segurança jurídica e transparência aos investimentos já realizados, além de criar uma forma mais célere de realizar novas transferências. Os primeiros repasses para as administrações municipais ocorreram em agosto. 
 
Até a primeira quinzena de dezembro, o Governo do Estado repassou pouco mais de R$ 447 milhões por meio de 589 processos de Transferência Especial Voluntária (TEV). 
 
Desestatização
 
Entre outras ações voltadas à atração de investimentos, ao longo de 2023 a Fazenda colaborou com a abertura do processo de concessão patrocinada do Aeroporto de Jaguaruna, a primeira parceria público-privada (PPP) da história de SC. Também foi lançada a licitação de concessão do Parque Estadual da Serra Furada para a exploração de atrativos turísticos e formalizada a inclusão da ZPE de Imbituba na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (PPI-SC).
 
Arrecadação
 
Santa Catarina arrecadou R$ 41,8 bilhões nos primeiros 11 meses de 2023. Considerando a inflação, houve aumento real de 3,8% no período. O resultado está de acordo com as projeções da Secretaria de Estado da Fazenda, mas demonstra que ainda é preciso seguir em alerta com as finanças públicas estaduais, conforme evidencia o comparativo abaixo:
 
Janeiro a novembro de 2021: 13,5% de crescimento real em relação a 2020
 
Janeiro a novembro de 2022:  7,3% de crescimento real em relação a 2021
 
Janeiro a novembro de 2023: 3,8% de crescimento real em relação a 2022
 
ARRECADAÇÃO MÊS A MÊS EM 2023 (crescimento real, já descontada a inflação, na comparação com o mesmo mês de 2022)
 
Janeiro – 4,4%
 
Fevereiro – 4,4%
 
Março + 0,6%
 
Abril + 1,2%
 
Maio + 2,7%
 
Junho + 5%
 
Julho + 6,7%
 
Agosto + 8,1%
 
Setembro + 9,2%
 
Outubro + 11,2%
 
Novembro + 8,8%
 
Fonte: Governo SC

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