Geral
10/11/2023 | 08:10
Projeto estipula que responsável por obras faça reparos na via danificada
Foi aprovado com 13 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 53/2023, de autoria do vereador Rubens Angioletti. O PLO altera o Código de Posturas do Município de Itajaí. As mudanças são no Art. 8º da Lei 2734/1992, que trata do assunto.
Na prática, as alterações têm como objetivo garantir que o responsável pela execução de obras em vias públicas seja obrigado a realizar os devidos reparos, a fim de que a via ofereça boas condições de tráfego.
A comprovação deve ser feita por registro de imagens, antes e depois da intervenção, em formato de resolução no mínimo 1748 x 2480 pixels para foto e para vídeo. O objetivo é comprovar que o local ficou igual ou melhor do que se encontrava antes da intervenção.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Foto: Felipe da Costa / CVI
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