A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2023, do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite aos contribuintes o pagamento de dívidas com o Município, com redução de juros e multas e de forma parcelada. O PLC recebeu 16 votos favoráveis.
O projeto abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária já inscritas na dívida ativa e vencidos ou gerados até 31 de dezembro do exercício anterior à data de adesão. O projeto também abre a possibilidade de negociação de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão judicial, entre outros.
Os descontos em juros e multas chegam a 90%, de acordo com o número de parcelas. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto. Além disso, o projeto prevê que aqueles que aderirem ao programa até 28 de dezembro terão um percentual de desconto maior em juros e multas.
De acordo com o PLC, o programa visa um incremento extraordinário no orçamento do Município, com o objetivo de possibilitar o equilíbrio necessário nas contas públicas.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Crédito: Felipe da Costa/CVI.