Geral
20/10/2023 | 08:46
Projeto obriga divulgação da entrega legal em unidades públicas e privadas de saúde
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto obriga as unidades públicas e privadas de saúde a fixar placas informativas sobre a Entrega Legal para adoção.
As placas deverão conter o texto “A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém
que queira realizar, procure a Justiça da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei 13.509/2017)”, além dos endereço e telefone atualizado da Vara Cívil da Infância e da juventude de Itajaí.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara derruba veto do Executivo em projeto sobre a Lei Orçamentária
A Câmara de Vereadores de Itajaí rejeitou o Veto nº 3/2023, do Executivo Municipal, com 7 votos favoráveis e 9 contrários. O documento pretendia vetar o artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 134/2023, que altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual de 2023.
O PLO nº 134/2023 foi encaminhado pelos Executivo Municipal para corrigir o texto da Lei Orçamentária Anual de 2023, que foi sancionada com texto diferente do aprovado na Câmara de Vereadores de Itajaí. Estabelecendo, desta forma, que o limite de 5% para abertura de crédito suplementar por decreto é referente a cada unidade orçamentária.
Quando aprovado o PLO, os vereadores aprovaram também uma emenda que incluiu o artigo 2º ao projeto, determinando a anulação dos decretos de suplementação orçamentária, realizados em 2023, que ultrapassam o limite estipulado.
Segundo a justificativa para o veto parcial ao artigo 2º, está a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Com a rejeição do veto, o projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
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