Na tarde desta sexta-feira o vereador Lamim (MDB) protocolizou projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, em cargos comissionados na Câmara de Vereadores e na Prefeitura de Itajaí.

Para o vereador é preciso reconhecer a necessidade de agir no âmbito municipal, instalando o enfrentamento à realidade que é a violência contra a mulher dentro dos poderes Legislativo e Executivo.

“Não podemos fechar os olhos para o que acontece com as nossas colegas servidoras municipais. É preciso agir e protege-las como o que temos. Se o nosso papel é legislar, será através da Lei que enfrentaremos este problema” – disse o vereador.

Na sua defesa ao projeto, o vereador destaca os números alarmantes de ocorrências em Santa Catarina e afirma que, ainda assim, configuramos como um dos estados com menor índice de violência doméstica. Em 2023, apenas entre os meses de janeiro e agosto, 37 mulheres foram vítimas de feminicídio e outras 18.000 solicitaram medidas protetivas, segundo dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catariana e STJSC.

“Não podemos permitir que criminosos tenho acesso a nomeações no serviço público municipal” – finaliza Lamim.

O projeto ainda prevê que pessoas condenadas, que ainda não cumpriram suas penas e, porventura, estejam nomeadas no serviço público, deverão ser exoneradas em 30 dias a partir da publicação da Lei.

O projeto segue para as comissões.

 

Texto: Luiz Rosa

Foto: Davi Spuldaro