domingo, 23 de junho de 2024
Geral
18/09/2023 | 16:35

Lamim quer a proibição da contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha na Câmara de Vereadores e na Prefeitura

Na tarde desta sexta-feira o vereador Lamim (MDB) protocolizou projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, em cargos comissionados na Câmara de Vereadores e na Prefeitura de Itajaí.
Para o vereador é preciso reconhecer a necessidade de agir no âmbito municipal, instalando o enfrentamento à realidade que é a violência contra a mulher dentro dos poderes Legislativo e Executivo.
“Não podemos fechar os olhos para o que acontece com as nossas colegas servidoras municipais. É preciso agir e protege-las como o que temos. Se o nosso papel é legislar, será através da Lei que enfrentaremos este problema” – disse o vereador.
Na sua defesa ao projeto, o vereador destaca os números alarmantes de ocorrências em Santa Catarina e afirma que, ainda assim, configuramos como um dos estados com menor índice de violência doméstica. Em 2023, apenas entre os meses de janeiro e agosto, 37 mulheres foram vítimas de feminicídio e outras 18.000 solicitaram medidas protetivas, segundo dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catariana e STJSC.
“Não podemos permitir que criminosos tenho acesso a nomeações no serviço público municipal” – finaliza Lamim.
O projeto ainda prevê que pessoas condenadas, que ainda não cumpriram suas penas e, porventura, estejam nomeadas no serviço público, deverão ser exoneradas em 30 dias a partir da publicação da Lei.
O projeto segue para as comissões.
 
Texto: Luiz Rosa
Foto: Davi Spuldaro

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