sexta, 27 de janeiro de 2023
Geral
17/01/2023 | 17:25

Ficha de interesse para adesão ao programa 'A Minha Morada' está disponível em todas as Secretarias

O Governo Municipal disponibiliza, em todas as Secretarias Municipais, ficha de cadastro de interesse de participação no Programa Municipal de Regularização Fundiária “A Minha Morada”.  A ficha é destinada a moradores de residências que se enquadrem na categoria de baixa renda e que estejam interessados em regularizar a situação documental do imóvel – com documentação legal de propriedade.
 
Com o preenchimento da ficha, a equipe técnica do Programa promoverá o mapeamento das ações para promoção da REURB- se cumpridos todos os requisitos legais resultará na emissão do documento legal de propriedade do imóvel ao morador. A ficha preenchida deve ser entregue na Secretaria de Assistência Social ou na sala do Programa Municipal de Regularização Fundiária, que fica na Prefeitura.
 
“O Programa ‘A Minha Morada’ tem o objetivo principal de promover um aperfeiçoamento na aplicação da Reurb, com a contratação de assessoria especializada, capacitação técnica dos servidores e atendimento especial à comunidade que desejar participar do programa”, detalha o prefeito, Aquiles da Costa. Em Penha, a advogada especialista em Regularização, Mayara Cardoso, coordena o programa. O decreto que normatiza o programa é o 3.923/2022.
 
“O Programa traz isenções para famílias de baixa renda e beneficia, prioritariamente, as mulheres para emissão do título de regularidade. O tempo de posse, assim como outros requisitos exigidos pela Lei Federal, devem ser comprovados mediante a apresentação de documentação, na ordem simplificada pelo Decreto Municipal, que serão analisados pela Comissão formada, com posterior seguimento do processo até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e o registro da propriedade em nome dos moradores”, detalha Mayara.
 
Em três meses desde a criação do programa da Prefeitura de Penha, “A Minha Morada”, todos os processos administrativos para regularização fundiária Urbana (Reurb) foram analisados. No período de noventa dias, a equipe técnica analisou 359 processos. Deste total, 37,3% estão em fase final para obtenção legal da propriedade dos imóveis.
 
“Isso representa que 134 processos estão aptos a serem encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis. Estamos apenas aguardando o término dos prazos das notificações – que é de 30 dias, conforme Lei Federal”, detalha a coordenadora, advogada especialista em regularização. Até o momento, somente 6,4% (23 processos) foram indeferidos por não se enquadrarem nos requisitos das legislações Federal e Municipal que regem o programa.
 
Outros 202 processos (56,3%) estão em fase de adequação – em estágio bastante avançado, mas com pendências documentais que precisam ser sanadas para avançarem. “Ou seja, nós analisamos os processos e ainda faltam documentos. Apresentando as documentações, os processos seguem”, finaliza Mayara, que no final do ano passado apresentou os números em audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores.

JORNAL IMPRESSO
27/01/2023
20/01/2023
23/12/2022
16/12/2022

PUBLICIDADE
+ VISUALIZADAS