segunda, 28 de novembro de 2022
Geral
22/11/2022 | 10:08

Câmara de Itajaí rejeita veto a projeto que prevê divulgação de etapas das obras

Com três votos favoráveis e dez contrários, em única discussão, foi rejeitado o Veto nº 2/2022, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 196/2021. O projeto aprovado recentemente determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Municipal devem divulgar, com linguagem de simples compreensão, as principais informações acerca das obras em vias públicas no Município de Itajaí com prazo de duração estimada acima de 15 dias. O PLO é de autoria do vereador licenciado Beto Cunha (PSDB) com coautoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos).
 
O projeto prevê ainda, que o documento com as informações deverá ficar disponível no Portal da Transparência oficial do Município, com a via e trecho de intervenção, resumo das obras, data de início e previsão de conclusão das obras, valor, aditivos e data de finalização das obras.
 
Ao vetar o projeto, o Executivo alegou que a proposta extrapola as funções do Legislativo, conforme preveem as constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município, que determinam que a competência para disciplinar as atribuições e a própria estrutura da administração pública municipal é do Poder Executivo.
 
Caso o prefeito não sancione o projeto, o mesmo deverá ser promulgado pela Câmara.

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