O Núcleo Setorial Imobiliário da Associação Empresarial (ACII) reuniu 35 empresas, entre imobiliárias e construtoras de Itajaí, para participar da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2022.O projeto regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município (EIV). 

 

Diante do pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de suspender licenças a obras de grande impacto sem o EIV em Itajaí, a Associação através do NIMOB resolveu se manifestar. Assim como o Sinduscon, a Associação propõe que seja utilizada a proposta de lei apresentada dentro do novo estudo do Plano Diretor e não a lei criada em 2016. 

 

Hoje em Itajaí, não existe uma lei que regulamenta o EIV, que é exigido pelo Estatuto da Cidade, uma legislação federal, e está previsto no atual Plano Diretor. Em busca do cumprimento da ordem judicial para regulamentar o EVI, os vereadores integrantes da Comissão Parlamentar decidiram, por unanimidade, propor à Presidência da Câmara a reapresentação do Projeto de Lei Ordinária n. 110/2016. Este Projeto de Lei, que visa regulamentar o EIV no município de Itajaí, poderá ser extremamente prejudicial para a cidade. 

 

A Audiência que acontece nesta quarta-feira, dia 5 de outubro, às 18h30, é aberta ao público. Para o Coordenador do Núcleo, Wagner Souza Rodrigues a participação desse grupo empresarial será muito importante, já que desde o mês de agosto estão suspensas as concessões de autorização/ licenças de empreendimentos, sem a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança no município “A forma como a lei está sendo proposta não irá impactar apenas as construtoras, mas todo o setor, os corretores, as imobiliárias, as empresas de arquitetura, enfim, o impacto será grande para essa cadeia produtiva! . A lei está muito burocrática.”, salienta Wagner. 

 

A Associação possui uma cadeira no colégio de delegados da Revisão do Plano Diretor de Itajaí, que é composta por várias entidades e apresenta uma equipe multidisciplinar. A minuta do novo Plano Diretor está em fase final de revisão para ser remetida à Câmara de Vereadores.   

 

Durante a Audiência, a Presidente da ACII, Gabriela Kelm, vai compor a Mesa de Debates para manifestar a posição da Associação e, principalmente do Núcleo Setorial Imobiliário em relação a ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o município, que determinou que seja promovida a edição da lei regulamentadora do Estudo de Impacto de Vizinhança no prazo de 90 dias “A ACII sempre está envolvida em assuntos que afetam o setor empresarial. Esta questão do Estudo de Impacto de Vizinhança é extremamente importante, já que temos muitos projetos parados aguardando uma decisão”, esclarece Gabriela. 

 

Sobre a Lei 

 

Em 2016 a Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu da prefeitura o Projeto de Lei Ordinária n. 110/2016 (Mensagem n. 031/2016), protocolado no dia 21 de setembro de 2016. Mas em  29 de setembro de 2017 a própria prefeitura solicitou a retirada e devolução do Projeto. Desde então o Poder Legislativo vem apresentando requerimentos, indicações e realizando audiências públicas sobre o projeto. No dia 26 de setembro de 2022, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação encaminhou uma minuta de projeto de lei para análise da Comissão Parlamentar Mista. 

 

Sobre o EIV

 

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é o conjunto dos estudos e informações técnicas que visam identificar e avaliar a repercussão e o impacto na implantação e ampliação de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas.