Foi publicado  o Decreto Municipal que institui a criação do programa “A Minha Morada”. O documento dispõe sobre as normas de regularização fundiária rural e urbana e regulamenta o processo administrativo de regularização fundiária Urbana (Reurb). Uma equipe técnica foi formada para atender semanalmente os moradores que precisam de orientações e apoio para conquistarem a regularização de seus imóveis, assim como os profissionais que atuam na área.

 

“O Programa ‘A Minha Morada’ tem o objetivo principal de promover um aperfeiçoamento na aplicação da Reurb, com a contratação de assessoria especializada, capacitação técnica dos servidores e atendimento especial à comunidade que desejar participar do programa”, detalha o prefeito, Aquiles da Costa. Em Penha, a advogada especialista em Regularização, Mayara Cardoso, irá coordenar o programa.

 

“O Programa traz isenções para famílias de baixa renda e beneficia, prioritariamente, as mulheres para emissão do título de regularidade. O tempo de posse, assim como outros requisitos exigidos pela Lei Federal, devem ser comprovados mediante a apresentação de documentação, na ordem simplificada pelo Decreto Municipal, que serão analisados pela Comissão formada, com posterior seguimento do processo até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e o registro da propriedade em nome dos moradores”, detalha Mayara.

 

A proposta busca organizar os núcleos urbanos ainda em situação de informalidade.  Segundo estudo da Prefeitura, as maiores glebas estão concentradas em Santa Lídia, Armação, Gravatá, Nossa Senhora de Fátima e São Nicolau. Moradores destas regiões, hoje já com processos de Reurb protocolados, serão contactados pela equipe do novo programa para o agendamento dos atendimentos – que ocorrerão semanalmente no prédio da Prefeitura.

 

“A primeira etapa do programa ‘A Minha Morada’, é a conclusão dos processos já iniciados via Reurb até entrega dos documentos de propriedade, seguida de aperfeiçoamento para recebimento dos novos protocolos”, finaliza o prefeito Aquiles. O decreto que normatiza o programa é o de número 3.923/2022.

 

Ele está disponível para consulta no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.sc.gov.br). Além de identificar os núcleos urbanos informais, o Minha Morada busca assegurar a prestação de serviços públicos e melhorar a qualidade de vida da população – além de ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.