quinta, 30 de junho de 2022
Geral
18/05/2022 | 13:31

Para tributaristas, o pedido de ADI do diesel feito pela AGU é possível, mas o resultado no preço é incerto

Os secretários estaduais de Fazenda, por meio do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), decidiram recorrer ao Superior Tribunal Federal (STF) para que o plenário da corte avalie a decisão do ministro André Mendonça. Ele acatou o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), feito pela Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do presidente Bolsonaro, e concedeu liminar suspendendo as normas estaduais de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o diesel.

Para os tributaristas Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, e Eduardo Zangerolami, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados, a ação do executivo é plenamente possível.

“O Presidente da República, representado pela AGU, possui capacidade postulatória para ingressar com uma ADI,” diz Natal.

“Já tivemos situações semelhantes. O Convênio do Confaz, ICMS 93/2015, que tratava sobre o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS para venda à consumidores finais, foi declarado inconstitucional pelo STF”, lembra Zangerolami.

Para a União, os Estados driblaram a Lei Complementar 192/2022, que determinava a adoção de um valor fixo de ICMS por litro de diesel.

Zangerolami explica que o Convênio ICMS 16/2022, apesar de ter fixado o ICMS do Diesel S10 em R$1,0060 por litro, permitiu que cada Estado aplique um subsídio de ajuste, reduzindo esse valor. “Na prática, portanto, nos termos do Convênio, o ICMS não será uniforme em todo o território nacional, o que contraria a diretriz da Lei Complementar 192/22”.

Ainda que o presidente não possua competência para criar ou exigir impostos de competência dos Estados, Natal entende que a análise de constitucionalidade em ADI é efetuada em controle abstrato. “Quanto ao mérito, a questão a ser enfrentada pelo STF será sobre a constitucionalidade das disposições do Convenio ICMS 16/2022 do Confaz no que tange a possibilitar que os Estados continuem a praticar alíquotas desiguais”.

A discussão sobre o ICMS do diesel, que chegou ao STF, é para diminuir o preço na bomba. Mas, para os tributaristas, é difícil afirmar que esse resultado seja alcançado.

“Considerando-se que a cadeia dos combustíveis é muito complexa, sendo influenciada por outros fatores de mercado, não é possível afirmar que essa medida, caso acolhida pelo STF, irá reduzir o preço final”, disse Natal.

“Me parece mais uma medida que visa evitar novos aumentos do que viabilizar uma redução imediata no preço final. Isso porque o ICMS deixará de incidir sobre o preço efetivo, que aumentou muito nos últimos meses, passando a ter um valor fixo”, acredita Zangerolami.

Fontes:

Eduardo Froehlich Zangerolami, especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). Possuí extensão em Contabilidade Tributária no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Sócio do Barcellos Tucunduva Advogados.

Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, mestre em direito tributário pela PUC/SP, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT) e sócio do escritório Natal & Manssur.


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