quinta, 28 de março de 2024
Política
08/04/2022 | 13:38

Procedimentos de regularização fundiária são debatidos na Câmara

A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta quarta-feira (6) audiência pública para debater os processos de regularização fundiária adotados pelo Município de Itajaí. A audiência foi presidida pelo vereador Beto Cunha (PSDB), que propôs a discussão.
 
O secretário de Habitação de Joinville, Rodrigo Andrioli, foi convidado a apresentar o programa Moradia Legal, adotado naquele município. Segundo Andrioli o ponto de partida do programa é o reconhecimento da regularização fundiária como uma política pública de moradia e de que a regularização traz benefícios como: segurança jurídica ao proprietário; valorização no mercado e acesso a linhas de crédito e a serviços públicos, como saneamento básico e fornecimento de energia elétrica, entre outros. Andrioli afirmou que Joinville trabalhou na desburocratização dos procedimentos de regularização e que isso foi essencial para o andamento dos processos.
 
Na sequência, o público participante pôde expor seus problemas e tirar dúvidas com os componentes da mesa. Entre os pontos levantados na audiência estiveram as receitas geradas a partir da regularização, como a arrecadação de impostos, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
 
Os vereadores também receberam questionamentos sobre a equipe disponibilizada pelo Município para os trabalhos de regularização. O vereador Odivan Linhares Mamão (PSB) informou que em 2019 a Secretaria de Habitação foi incorporada a de Urbanismo e transformada na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, mas que agora o Município estuda desmembrá-las novamente para dar mais atenção às questões habitacionais. Também foram discutidas questões referentes à legislação e procedimentos dos órgãos envolvidos, da Prefeitura aos cartórios de registro de imóveis.
 
A audiência contou ainda com a participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Itajaí; da Procuradoria-Geral do Município; do programa Lar Legal; da OAB/Subseção Itajaí e da Associação Empresarial de Itajaí (ACII).
 
Ao final da audiência, o vereador Beto Cunha informou que as reivindicações e sugestões serão encaminhadas em forma de requerimento, para que o Executivo desvincule as Pastas da Habitação e Urbanismo, dando maior autonomia, organização e estrutura para tratar a regularizações fundiárias; solicitação de envio de uma comitiva a Joinville para conhecer o modelo e trazê-lo para Itajaí e, por fim, conforme orientação da OAB, busque mais eficiência na aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (Reurb).
 

Crédito: Davi Spuldaro/CVI.


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