O plenário da Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária desta terça-feira (15), um requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para que o Prefeito Volnei Morastoni (MDB) explique e defenda o Decreto Municipal 12.513/22 que suspendeu a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de 9,32%, concedida em agosto do ano passado.

O requerimento é fruto de uma solicitação do Vereador Beto Cunha (PSDB), que questiona a impossibilidade do Prefeito revogar, através de Decreto, uma Lei aprovada pela Câmara. “O princípio constitucional da hierarquia das normas não permite que uma lei seja suspensa através de um decreto, a ação do Prefeito é ilegal e estamos questionando isso para que os vereadores sustem esse ato que extrapola os seus limites”, declarou o vereador Beto Cunha.

Agora, o Executivo deve justificar o ato em até 10 (dez) dias e, após as explicações, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pode arquivar o pedido do vereador Beto Cunha, se concordar com as explicações do Prefeito ou, então, propor a sustação do decreto, como solicitado pelo vereador.

Caso a comissão proponha a sustação do Decreto do Executivo Municipal, a decisão final caberá ao plenário da Câmara de Vereadores, em votação durante sessão ordinária.