A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 258/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto faz mudanças na Lei nº 6853/2018, que institui o programa Bolsa Esportiva Municipal. Segundo o projeto, as alterações visam dar mais agilidade e objetividade, além de impedir interpretações equivocadas.
Entre as mudanças estão que a participação em competições esportivas e paradesportivas deverão ser comprovadas pelos critérios definidos em edital e que o processo de seleção e a limitação dos valores individuais da bolsa também serão definidos em edital.
Além disso, acrescenta dispositivo para o ano de 2022, devido à pandemia de COVID-19, poderão ser considerados os resultados da participação em competições esportivas no ano de 2019, observando os critérios estabelecidos em edital.
Projeto concede plano de assistência à saúde dos servidores do Legislativo
Com 14 votos favoráveis e um contrário, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto concede subsídio para plano de assistência à saúde aos servidores do Legislativo Municipal.
O auxílio funcionará na forma de ressarcimento parcial para os servidores que comprovarem despesas com planos de assistência à saúde médica e/ou odontológica ou seguro saúde.
Aprovada alteração em projeto de declaração de utilidade pública
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única votação, o Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto dá nova redação ao Art. 104 da Lei Complementar nº 374/2021, que trata do reconhecimento de entidades como de utilidade pública. O objetivo é declarar de utilidade pública a Ação Social Paroquial São João Batista.
De acordo com o projeto, a alteração se faz necessária por que a entidade mudou de nome, antes se chamava Ação Social Paroquial São João. Com a aprovação, a entidade manterá os benefícios da referida lei.
Aprovado pagamento de parcela adicional no vale-alimentação dos servidores do Legislativo
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Resolução nº 9/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí. O projeto autoriza o pagamento de parcela adicional de 40%, em cota única, sobre o vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Itajaí.
O auxílio será pago aos servidores efetivos e comissionados, no mês de janeiro de 2022, e não se estende aos vereadores.
Projeto autoriza subvenção à Associação São Lourenço
Com 15 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 260/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto concede subvenção social para a Associação São Lourenço, que trabalha no tratamento e acolhimento a dependentes químicos.
A subvenção será no valor mensal de R$ 10,5 mil, de janeiro a dezembro de 2022, totalizando R$ 126 mil. Os recursos serão utilizados em programas de acolhimento a homens com problemas relacionados ao alcoolismo e outras dependências, para o tratamento, acompanhamento e o pós-tratamento dos usuários e seus familiares.
Aprovado projeto que cria a Escola do Legislativo na Câmara de Itajaí
Com 14 e uma abstenção votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Complementar nº 34/2021, de autoria da Mesa Diretora. O projeto cria a Escola do Legislativo, com objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnica e administrativa às atividades da Câmara de Vereadores de Itajaí.
A Escola do Legislativo funcionará por meio de projetos ligados aos quatro programas: Capacitação profissional, voltado aos servidores efetivos e comissionados; Capacitação de Agentes Políticos, para vereadores, lideranças da sociedade civil e de entidades e classe; Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio; e Parceria com o Ensino Superior.
A estrutura organização da Escola do Legislativo será composta de um presidente, cargo a ser ocupado por um vereador, e ainda um gerente administrativo, gerente pedagógico e secretário, que serão exercidos por servidores efetivos com gratificação.
Projeto reorganiza setor de Comunicação Institucional da Câmara
Foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção, e em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, de autoria da Mesa Diretora. O Projeto reorganiza o setor de Comunicação Institucional da Câmara e cria a função gratificada de Diretor de Comunicação Institucional, que será exercida por servidor efetivo, com exigência de nível superior na área da comunicação e exercício funcional na Secretaria de Comunicação e Promoção Social.
Além disso, o projeto atualiza as atribuições do cargo de provimento efetivo de Analista de Comunicação Social.
Aprovado projeto que altera avaliação dos servidores
Foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2021, de autoria da Mesa Diretora. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 70/2005 e visa mudar a avaliação por merecimento dos servidores da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Com as mudanças, o Departamento de Recursos Humanos irá avaliar os servidores apenas nos quesitos assiduidade e pontualidade. Já os outros quesitos como disciplina, responsabilidade e dedicação serão avaliados pelo superior imediato e respectivo secretário.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.