quinta, 02 de dezembro de 2021
Política
19/11/2021 | 09:41

Vereadora Hilda Deola pede informações sobre a manutenção e construção de calçadas em Itajaí

Foi aprovado na sessão desta última quinta-feira (18), com 16 votos favoráveis, o requerimento nº 242/2021 da vereadora Hilda Carolina Deola (PDT), que solicita à Prefeitura de Itajaí e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação informações acerca da Lei Complementar n°114/2007 que dispõe sobre a construção e manutenção de calçadas no município. 
 
A propositura questiona o poder executivo sobre as notificações aos proprietários de imóvel acerca da manutenção e conservação de calçadas, a quantidade de notificações realizadas e solucionadas, a quantidade de intervenções do poder executivo para realizar as reconstruções e se há alguma ação do governo com o objetivo de revitalizar os locais em mau estado de conservação. 
 
“Recebi em meu gabinete diversas reclamações sobre a manutenção de calçadas na nossa cidade. Acontece que essa responsabilidade, na maioria das vezes, é do proprietário do terreno, que acaba não realizando a obra necessária. Esse documento é para cobrar a prefeitura sobre a fiscalização desses locais e dessas pessoas dentro do que está proposto na lei”, explicou a vereadora. 
 
Lei Complementar n°114/2007
 
Caso seja constatado que o proprietário não construa calçada, deixe em mau estado de conservação ou não aplique as medidas de acessibilidade e segurança, será notificado para, no prazo de sessenta dias, realizar a devida construção ou reparação. 
 
Após o prazo, sem a devida regularização, o Município de Itajaí pode promover a execução dos serviços, direta ou indiretamente, cobrando do proprietário do imóvel o preço público constante na Lei Complementar. 
 
Acesse o requerimento: http://intranet.cvi.sc.gov.br/public/elegis2/pdf/requerimento242_2021.pdf

JORNAL IMPRESSO
26/11/2021
19/11/2021
12/11/2021
10/11/2021

PUBLICIDADE
+ VISUALIZADAS