Durante a 65ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (28), a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 192/2021, da Professora Bete (PP). O projeto reconhece como essenciais atividades físicas realizadas sob a orientação de profissionais de Educação Física em espaços públicos e privados de Itajaí. O PLO recebeu 15 votos favoráveis.

 

O PLO tem o objetivo de garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, como política pública de promoção da saúde em tempos normais e de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Além disso, visa garantir o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como a realização das atividades em espaços públicos e privados, desde que orientadas por profissionais devidamente habilitados.

 

O projeto prevê ainda, que as autoridades competentes poderão restringir o direito às práticas esportivas desde que apresentem decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública.

 

O projeto passará por mais uma votação na Câmara e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.

 

 

Aprovado crédito adicional de quase R$ 500 mil para Secretaria de Promoção da Cidadania

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 185/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de pouco mais de R$ 496 mil para atender despesas da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania.

 

Os recursos serão cobertos com o excesso de arrecadação da própria Secretaria, previsto pelo Executivo. O montante será utilizado na aquisição de equipamentos para os Conselhos Tutelares, como computadores, eletrodomésticos e móveis e para as ações da Secretaria de Promoção da Cidadania, incluindo a complementação dos contratos de serviços e locação até o final deste ano.

 

O projeto passará por mais uma votação na Câmara.

 

Aprovados mais de R$ 1,3 milhão para ações da Secretaria Agricultura e Expansão Urbana

 

Com 14 votos favoráveis, em primeira discussão, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 193/2021, do Executivo Municipal. PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 1,3 milhão para atender despesas da Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana.

 

Os recursos serão cobertos pelo provável excesso de arrecadação da própria Secretaria e aplicados na implementação das ações e serviços de infraestrutura e urbanização área rural, revitalização do Parque do Agricultor e na manutenção e ampliação da patrulha mecanizada.

 

O projeto passará por mais uma votação na Câmara.

 

Câmara aprova novas regras para o REFIS

Programa de Recuperação Fiscal prevê parcelamento e descontos em juros e multas de dívidas com o Município.

 

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2021, do Executivo Municipal. O PLC dispõe sobre o Programa de Retomada Fiscal (REFIS), que permite aos contribuintes o pagamento de dívidas com o Município, com redução de juros e multas e de forma parcelada. O PLC recebeu 13 votos favoráveis.

 

O projeto abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária já inscritas na dívida ativa e vencidos ou gerados até 31 de dezembro do exercício anterior à data de adesão. O projeto também abre a possibilidade de negociação de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão judicial, entre outros. A exceção fica por conta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido, gerado após a publicação desta Lei Complementar. 

 

Os descontos em juros e multas variam de 35% a 90%, de acordo com o número de parcelas. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto. O programa também prevê o pagamento das dívidas em até 60 vezes, neste caso sem descontos, e em até 120 vezes, também sem descontos, para pessoas jurídicas em dificuldades, conforme critérios da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

O projeto passará por mais uma votação na Câmara e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.

 

Requerimento

 

Vereador faz questionamentos sobre pavimentação

Foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 203/2021, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre a pavimentação de ruas em Itajaí. Entre os questionamentos estão: quais foram as ruas e quantos quilômetros de pavimentação asfáltica, com lajota ou recapeamento foram realizados no ano de 2020 e no primeiro semestre de 2021? Qual o valor gasto nestas obras? Há algum cronograma de pavimentação das ruas irregulares para o segundo semestre de 2021?

 

 

Moção

 

Câmara homenageia Cesar Cielo por projeto realizado em Itajaí

A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, nesta terça-feira (28), a Moção nº 16/2021 de Congratulações e Reconhecimento ao nadador Cesar Cielo,  pela contribuição dada a Itajaí por meio do projeto Nadar.  A homenagem foi proposta pela vereadora Christiane Stuart (PSC) e recebeu 15 votos favoráveis.

 

Criado pelo Município em 2018, o Núcleo Aquático de Desenvolvimento Atlético e Reabilitacional (Nadar) é considerado o maior núcleo de natação gratuita do país. Desde o início, conta com a parceria do nadador, que é padrinho do projeto e busca apoio e recursos para ampliação das atividades. Em janeiro deste ano iniciou uma nova parceria entre o Instituto Cesar Cielo e o Nadar para implantação do projeto Novos Cielos, que consiste no atendimento de 120 crianças da natação de base, com a disponibilização de uniformes, custeio em viagens, hospedagens e alimentação em competições em outras cidades.

 

Ao longo de sua vitoriosa carreira como atleta, Cesar Cielo ganhou três medalhas olímpicas e conquistou 16 medalhas em Mundiais, 11 delas de ouro. É o único tricampeão mundial dos 50m livre da história e bicampeão mundial dos 50m borboleta. Soma ainda, oito medalhas em Pan-Americanos, sete delas de ouro. Em 2021 completa 12 anos como recordista mundial dos 50m e dos 100m, no estilo livre, ostentando o título de homem mais rápido do mundo na natação.

 

Uso da tribuna

 

Lutas e conquistas da comunidade surda são destaques na tribuna

A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, durante a 65ª sessão ordinária, Douglas Walker da Cunha da Silva, que fez uso da tribuna. Durante o discurso, Douglas destacou os desafios e as conquistas da comunidade surda, como a tramitação no Congresso do projeto que permite a concessão de carteira de habilitação de todas as categorias para as pessoas surdas; educação bilíngue com Libras; as lutas por acessibilidade no mercado de trabalho, entre outros.

 

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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.