A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 2/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 82/2021, proposto pelo vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O projeto visa incluir a proibição da nomeação de servidores públicos efetivos que já tenham sido condenados pela Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. O projeto recebeu 14 votos favoráveis.

 

Até então, a legislação municipal vedava somente a nomeação de condenados na referida lei para cargos comissionados, no âmbito da Administração pública direta e indireta, do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itajaí. Segundo o vereador, a ideia de ampliar a proibição para servidores efetivos visa atender os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no serviço público, além de configurar em mais um importante mecanismo de combate à violência doméstica.

 

A vedação é aplicável para pessoas com condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

 

O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, encaminhado para a sanção do prefeito.