Dois projetos de lei, um parecer contrário da CCJ e uma moção de repúdio foram discutidos e votados na ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Penha, realizada excepcionalmente na quarta-feira (8 ) devido ao ponto facultativo (segunda) e feriado nacional do dia 7 de setembro. 

O evento contou com a presença de representantes dos Bombeiros Voluntários de Penha, que reivindicam recursos do município para seu pleno funcionamento. 

 

☑ Parecer rejeitado

 

Por seis votos a quatro, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021 foi rejeitado. O parecer considerou inconstitucional o projeto de autoria dos vereadores Célio Francisco e Adriano de Souza, o Tibeco (ambos do PSDB) que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município e dá outras providências”. Com isso, o projeto segue seu trâmite na casa.

Votaram contrários ao parecer, além dos autores do projeto, os vereadores Antônio Cordeiro Filho (MDB), o Toninho, Luiz Fernando Vailatti (Podemos), o Ferrão, Mário Moser (DEM), o Marquett, e Sebastião Reis Jr (DEM). Já os vereadores Everaldo Dal Pozzo (PL), o Italiano, João Antônio Costa (Cidadania), o Barriga, Maurício da Costa (MDB), o Lito, e Roberto Leite Jr (Cidadania) votaram favoráveis ao parecer. 

 

☑ Hortas Comunitárias

 

A Câmara de Vereadores de Penha também aprovou na reunião ordinária o projeto nº 36/2021, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão, que “dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a munícipes que instalarem e incentivarem a implantação de hortas comunitárias e dá outras providências”. Nove vereadores votaram a favor do projeto, com apenas um voto contrário do vereador Maurício da Costa (MDB), o Lito. 

O projeto agora segue para a sanção do chefe do Executivo. Tornando-se lei municipal, o projeto prevê que os proprietários que concederem seus terrenos para a implantação da horta comunitária terão o incentivo fiscal sob o valor do IPTU, de 5% se for de dois anos a cessão, de 7% se for de três anos a cessão, de 9% se a cessão for de quatro anos e 12% se a cessão for de cinco anos.

 

☑ Bombeiros militares

 

Por unanimidade os vereadores aprovaram a cessão de uso do bem imóvel ao governo do Estado de Santa Catarina para a construção do quartel do Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com o PLO nº 25/2021, do Executivo, o terreno com cerca de 1.300 metros quadrados, com cessão de uso pelo período de 20 anos, onde a corporação de Penha finalmente poderá ter a sua sede, na quadra 3 do loteamento residencial Santa Clara, nas proximidades do Parque Beto Carrero World.

 

☑ Moção de repúdio

 

Por unanimidade também foi aprovada a moção de repúdio nº 15/2021, de autoria do presidente Maurício Brockveld (MDB), a pedido da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Penha (que tem como procurador especial o vereador Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão).

A moção manifesta repúdio às ações do deputado estadual Jessé Lopes (PSL) que, no dia 31 de agosto, postou em suas redes sociais uma foto ao lado de Marco Antonio Heredia Viveros, condenado por tentar matar e deixar paraplégica a ex-esposa, Maria da Penha, situação que originou a “Lei Maria da Penha” para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. 

Na postagem, que ocorreu justamente no mês que comemora os 15 anos da Lei Maria da Penha, o deputado afirma que ouviu a versão do agressor condenado e a considerou “no mínimo, intrigante”. 

A moção aprovada será encaminhada pela Câmara de Penha ao gabinete do deputado, manifestando o repúdio ao ato que foi considerado pelos parlamentares como uma apologia à violência contra a mulher.