Política
07/07/2021 | 16:13
Município de Itajaí deverá realizar audiência pública para reajuste de tributos
O Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O projeto obriga o Poder Público Municipal a realizar audiência pública antes de reajustar a base de cálculo e a alíquota de tributos municipais. No evento deverão ser expostos e debatidos os motivos técnicos e justificativas da medida.
O projeto determina que a obrigatoriedade de audiência pública será para os reajustes que dependerem de aprovação da Câmara de Vereadores de Itajaí. O evento deverá ser aberto para qualquer pessoa e o convite deverá ser publicado no Jornal do Município e em jornal de grande circulação regional com antecedência de pelo menos cinco dias.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
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