quinta, 28 de março de 2024
Política
31/05/2021 | 17:16

Hélio Costa reforça apoio aos representantes comerciais contra projeto que diminui os benefícios da categoria

O deputado estadual Hélio Costa se reuniu com a Diretoria do Core-SC hoje pela manhã na sede do Conselho, em Florianópolis. O parlamentar reforçou o apoio à categoria contra o Projeto de Lei Nº 5.761/2019, proposto pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e que tramita na Câmara Federal. “Se aprovado, este PL vai sucatear ou mesmo acabar com uma profissão regulamentada há 55 anos”, disse o deputado.
 
O presidente do Core-SC, João Pedro da Silva Rosa, ressaltou que o PL pretende diminuir benefícios e conquistas, deixando os representantes comerciais vulneráveis e sem proteção legislativa. Um dos pontos mais críticos do projeto é a redução do período para o cálculo da indenização de 1/12 (um doze avos), que atualmente abrange todo o tempo do exercício da Representação Comercial, para somente os últimos 10 anos. 
 
Já a antecipação do pagamento da indenização, que à primeira vista pode parecer favorável ao representante comercial, é na verdade, uma armadilha, na medida em que as parcelas de antecipação serão tributadas com as comissões. Ao contrário do que ocorre quando a indenização é paga na rescisão contratual, sem justa causa, quando é insenta de imposto de renda, por ter como objeto a reparação do dano, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal da Justiça, no tocante à matéria. Além disso, há risco absoluto de dívida futura e devolução dos valores adiantados, se o distrato ocorrer pelo representante comercial.
 
Foto: Core/SC

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