quinta, 28 de março de 2024
Geral
28/05/2021 | 13:53

Entrega voluntária de bebê, dentro da lei, é direito da mulher que deve ser respeitado

A entrega voluntária de um bebê, se assim desejada pela mãe, é um ato legal cujo interesse pode ser manifestado no posto de saúde, durante atendimento pré-natal, diretamente ao serviço social forense ou até mesmo no hospital, no momento do parto. A partir daí, explica a assistente social Katiane Centenaro, lotada na comarca de Chapecó, a mulher passa a receber amparo psicológico e assistência social por parte do município e a adoção já começa a ser encaminhada no Poder Judiciário. Aliás, assinala Katiane, a preferência da maioria dos pretendentes à adoção é por recém-nascidos.
 
"O principal motivo que vemos são as condições socioeconômicas. A maioria das mulheres que entregam os recém-nascidos é moradora de rua. As crianças nascem com doenças sexualmente transmissíveis e/ou com dependência química ou alcoólica. Essa é nossa realidade de entrega voluntária, mas a sociedade como um todo precisa saber dessa possibilidade", ressalta a assistente social.
 
No oeste catarinense, 49 crianças foram entregues voluntariamente desde 2015. De acordo com a assistente social, a entrega legal é um direito que a mulher tem e precisa ser respeitado e cumprido. É necessário um trabalho de conscientização para isso. Se o motivo for apenas as condições financeiras, há políticas públicas para auxiliar e manter a família. Mas se o desejo for a entrega voluntária, o processo é feito de maneira sigilosa e sem exposição da mãe. Após o nascimento, acontece uma audiência para oficializar a doação do bebê e ela nem precisa contar para ninguém sobre sua decisão.
 
"Algumas mulheres são vítimas de estupro, agressão do companheiro, ou a gravidez é indesejada. Muitas ficam com o bebê por imposição da família, por causa da cultura que obriga a mulher a cuidar do filho que gerou. Mas ela não consegue desenvolver uma relação de carinho com a criança. Mais para frente o Conselho Tutelar chega e descobre que ela nunca quis ser mãe. A entrega voluntária garante a segurança e uma vida em família adequada aos pequenos", conta.
 
No Vale do Itajaí
 
Em Itajaí, a Entrega Legal, campanha de entrega voluntária de bebês para adoção da Vara da Infância e da Juventude e Anexos, foi idealizada em 2017 com o propósito de combater o abandono de crianças e o preconceito em relação ao ato, mas principalmente garantir proteção às crianças. 
 
Segundo o juiz Fernando Machado Carboni, além de reforçar a importância do tema, o objetivo da campanha é oferecer uma rede de apoio e tentar mudar a antiga cultura de adoção ilegal existente no município, conhecida pelos diversos casos registrados, sobretudo nos anos 1980.
 
"O projeto incentiva que as mulheres façam a entrega de forma correta, que não abandonem ou doem os filhos a algum conhecido. Estamos colhendo os frutos disso: das oito adoções de 2019, por exemplo, três foram entregas voluntárias. Superar esta cultura de adoção ilegal é um desafio, mas que de forma lenta e gradual está sendo vencido. Além da equipe técnica e dos profissionais forenses, o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Itajaí faz um trabalho excepcional na comarca", reforça o magistrado.
 
De 2018 a 2020, a comarca registrou nove entregas voluntárias. Segundo dados de 2021, das quatro adoções já realizadas, duas foram a partir de entregas espontâneas. Há ainda duas gestantes - que manifestaram a intenção de entregar os recém-nascidos - acompanhadas pela equipe técnica da comarca neste momento.
Imagens: Divulgação/Comarca de Chapecó

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