A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2021, do vereador Beto Cunha (PSDB). O PLC amplia a possibilidade de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para até 24 parcelas. O projeto recebeu 15 votos favoráveis.
O PLC altera o Código Tributário Municipal. Pela legislação atual, o ITBI pode ser parcelado em até 12 vezes. De acordo com o projeto, o objetivo é fomentar a regularização de transações imobiliárias e aquecer o mercado imobiliário na cidade.
Caso seja aprovado em segunda votação, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto possibilita a transferência de imóveis após pagamento da primeira parcela do ITBI
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto altera o Código Tributário Municipal e permite ao contribuinte a transferência de imóveis após o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Atualmente, quem opta pelo parcelamento só pode oficializar o ato translativo, ou seja, a transferência do imóvel, após o pagamento de todas as parcelas. O projeto visa beneficiar, especialmente, quem adquire um imóvel via financiamento imobiliário e depende dessa transferência para determinadas operações financeiras.
O PLC nº 2/2021 passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Foto: Davi Spuldaro / CVI