Além de afirmar que a suspensão do credenciamento para a emissão de notas fiscais se deu de forma acautelatória em razão da apuração feita pela fiscalização, a Procuradoria apresentou informações encaminhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) que justificaram o procedimento cautelar. Entre elas estavam a constatação de que um mesmo computador foi usado para a transmissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entradas e de saídas e o fato de a empresa não figurar como consumidor de energia elétrica em Santa Catarina.

 

“Os indícios apontam que as notas fiscais estavam sendo emitidas sem que houvesse entrada e saída de mercadorias no endereço da empresa, o que aponta a ocorrência de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, e não corroboram a afirmação de que ocorresse ali o exercício da atividade empresarial” – afirmaram os procuradores no agravo.

 

No julgamento, os desembargadores concordaram que os indícios apresentados pelo Estado apontam que a empresa “de fato é inexistente, servindo apenas para emitir notas fiscais que simulam a realização de operações comerciais”.

 

Atuou no processo a procuradora do Estado Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli.