A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), em documento assinado conjuntamente com o Secretário de Estado da Infraestrutura (SIE), apresentou nesta terça-feira (16) um pedido de impugnação ao edital para a concessão do Bloco Sul de Aeroportos, previsto para ocorrer em abril e que inclui os aeroportos catarinenses de Navegantes e Joinville. O documento, enviado à Comissão Especial de Licitação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cita inconsistências encontradas pela Procuradoria nas disposições do certame, que não previu, na redação final do Edital, a construção de uma nova pista de pouso e decolagem no Aeroporto Internacional de Navegantes.

A PGE/SC sustenta que não houve a devida consideração ao Plano Diretor do Aeroporto no Litoral Norte, aprovado em 2013 pela Infraero, órgão do Governo Federal, e que prevê a construção de nova pista de pouso e decolagem com extensão de 2,6 mil metros. Com essa expansão, segundo defendido no documento, seria possível ampliar o transporte aéreo de cargas de produtos catarinenses por meio do aeroporto, uma vez que passaria a ser possível o pouso e decolagem de aviões de carga de maior porte.

Na argumentação, é apontado o desperdício de recursos já investidos, considerando que o município de Navegantes já realizou desapropriações visando à ampliação da área necessária à construção da nova pista – o que foi ignorado pelo Governo Federal no edital. Além disso, foram apontadas inconsistências graves nos estudos de dimensionamento da demanda de transporte de carga aérea que foram apresentados. Isto porque os estudos técnicos da Secretaria de Aviação Civil estimam que, em 2050, o volume de cargas do terminal será de 5,7 mil toneladas, quantidade inferior ao que já foi movimentado, por exemplo, no ano de 2014.