sexta, 29 de março de 2024
Política
05/03/2021 | 14:35

Câmara delibera quatro Projetos de Lei, sete requerimentos e oito indicações

A Câmara Municipal de Navegantes deliberou pela aprovação de quatro Projetos de Lei, sendo um de autoria do Poder Executivo e três de origem do Poder Legislativo, um Projeto de Resolução Legislativa, sete requerimentos e oito indicações, durante a 7ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira (4), às 19 horas.

Lembrando que, conforme Decreto Legislativo, as sessões legislativas foram alteradas do modo presencial, em plenário, para o modo virtual, com os vereadores deliberando as matérias incluídas na pauta diretamente de seus gabinetes. Devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19 e considerando a matriz de risco da região em nível gravíssimo (vermelho) a sessão está sendo realizada sem a presença de público, de forma virtual, podendo ser acompanhada ao vivo pela internet no site oficial, Facebook, e também na plataforma Youtube.

 

Entrada de Projetos

 

Projeto de Lei Ordinária (L) n° 06/2021, de autoria do vereador Paulo Rodrigo Melzi (MDB): “Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos do Município de Navegantes a Associação de Navegantes Clube e Pesca”.

Projeto de Lei Ordinária (L) n° 07/2021, de autoria da vereadora Lú Bittencourt (PL): “Dispõe sobre o Dia do Desbravador, e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária (L) n° 08/2021, de autoria do vereador Gabriel dos Anjos (PSC), subscrito pelos vereadores Adriana Macarini (PL), Andrew Laurentino (PSD), Jonas de Souza (PL), Lorival Kempner (PP), Lú Bittencourt (PL), Sol Dapper (DEM) e Toninho Uller (Patriota): “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino na modalidade presencial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista”.

           

Projeto de Resolução

 

Discussão e Votação Única do Projeto de Resolução (L) nº 03/2021, de autoria do Poder Legislativo, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Navegantes, e dá outras providências”. Esta Resolução institui a revisão salarial do ano de 2021 no percentual de 4,52% aos servidores públicos da Câmara Municipal de Navegantes. A revisão deverá ser calculada desde o dia 1º de janeiro de 2021, mas será incorporada aos vencimentos apenas a partir do mês de março.

 

Projetos de Lei

 

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 01/2021, de autoria da vereadora Sol Dapper (DEM): “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 17 de fevereiro de 2020, e dá outras providências”. A proposta, aprovada por unanimidade, proíbe no município de Navegantes a venda, o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos e efeitos sonoros ou ruídos. Para se tornar Lei Municipal, a proposta aguarda a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 04/2021, de autoria da vereadora Lú Bittencourt (PL): “Institui a Língua Brasileira de Sinais – Libras e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Navegantes”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 05/2021, de autoria dos vereadores Andrew Laurentino (PSD) e Sol Dapper (DEM): “Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais e institui o mês de julho como “Mês Dourado”, mês de reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o bem-estar animal e divulguem as leis contra maus tratos vigentes em nosso município/estado/país”.

A proposta, aprovada por unanimidade, visa promover ações que tragam qualidade de vida aos animais, promover palestras, seminários, campanhas e mobilizações acerca da importância de medidas preventivas de doenças com ênfase nas zoonoses, incentivar a adoção de animais, e incluir no projeto pedagógico de escolas públicas e privadas o tema do direito dos animais na área do Meio Ambiente.

Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar (E) nº 01/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.461, de 20 de novembro de 2001, e dá nova denominação à FUMAN – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes para IAN – Instituto Ambiental de Navegantes, e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada em segunda votação por unanimidade.

 

Indicações

 

Adriana Macarini (PL) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de Projeto de Lei para criação de vagas para efetivos da Secretaria Municipal de Educação para Educação Infantil e Ensino Fundamental, com vistas a suprir a necessidade do quadro de novas turmas das escolas a seguir que estão remanescentes: C.E.M. Profª Neusa Maria Rebello Vieira, C.M.E.I. Bruce Kranston Kay, C.M.E.I. Profª Regina Marly Da Costa, C.E.M. Profª Maria De Lourdes Couto Cabral – Caic.

Andrew Laurentino (PSD) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a pavimentação das Ruas Etelvina Gaya Rebello e Elpídia F. Patricio, ambas situada no Centro, próximo ao Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder.

Gabriel dos Anjos (PSC) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a substituição das lâmpadas convencionais dos postes nas vias públicas por “lâmpadas de LED”.

Lorival Kempner (PP) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de um parquinho infantil e de uma academia ao ar livre para a comunidade do Bairro Areias, no interior do município, e a construção de boca-de-lobo na Rua Orlando Ferreira, em frente ao número 2130, no Bairro Machados.

Lú Bittencourt (PL) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a aquisição de uma cabine de desinfecção humana de baixo custo contra o coronavírus, a ser instalada no ferry boat e balsa, em um local onde os pedestres e ciclistas tenham acesso, evitando assim a proliferação do vírus.

Paulo Rodrigo Melzi (MDB) indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a manutenção no pavimento da Rua Loureci Soares da Silva, no Bairro Escalvados. A segunda indicação, solicitando a destinação dos recursos das Emendas Impositivas para o combate e prevenção ao coronavírus (50%) e para custeio das obras (50%) da ponte que liga os municípios de Navegantes e Penha, sobre o Rio Gravatá, foi rejeitada.

 

Requerimentos

 

Adriana Macarini (PL) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa as seguintes informações sobre a Rede Municipal de Ensino: 1 – Quantos alunos estão matriculados na Rede Municipal de Ensino, em 2021, por categoria de ensino? 2 – Qual foi o índice de evasão de 2018, 2019 e 2020? 3 – Foi realizada avaliação com pais e alunos, quanto à eficácia do ensino remoto no ano de 2020? 4 – Em caso afirmativo, apresente os resultados? 5 – Qual é o Plano Nutricional aplicado na Rede Municipal de Ensino por categoria de ensino?

Adriana Macarini (PL) apresentou outro requerimento solicitando envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa novas informações sobre a Rede Municipal de Ensino: 1 – O currículo por série/idade foi concluído em 2020? 2 – Em caso de negativa, qual o plano e calendário para 2021 para recuperar essa perda? 3 – Como será garantido o acesso à internet para alunos/famílias que não têm essa possibilidade? 4 – A entrega de atividades físicas de complemento/consolidação de aprendizado continuará? 5 – De que forma e para que situação?

Andrew Laurentino (PSD) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa as seguintes informações sobre a campanha publicitária sobre o IPTU 2021: 1 – Qual é a agência que desenvolveu a campanha, quais jornais foram comtemplados para a presente divulgação e quais valores foram repassados para cada jornal, emissora de rádio e televisão? 2 – Quais sites jornalísticos tiveram investimentos para veicular a referida campanha? 3 – O quanto foi gasto e com quem foi gasto e que forma foi efetuada a avaliação dos investimentos? 4 – Quais foram as ações de mídia efetuadas nas redes sociais da Prefeitura? 5 – Qual o custo destas mídias? 6 – Houve impulsionamento? 7 – Quais critérios são utilizados pela Prefeitura para determinar quais veículos de imprensa receberão os investimentos e quem faz esta avaliação? 8 – Quando foi feita a última licitação de agência de publicidade e por qual motivo não é feita nova licitação? 9 – A licitação em vigor não está vencida? 10 – Quantas vezes já houve prorrogação do contrato?

Andrew Laurentino (PSD) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa as seguintes informações sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável: 1 – Quando vão enviar o Plano Diretor para a votação? 2 – Quais os passos para fazer valer esta ferramenta que tece as diretrizes da nossa cidade? 3 – Como o Executivo avalia esta condição e que passos pretende dar?

Gabriel dos Anjos (PSC)requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa as seguintes informações referentes ao serviço de iluminação pública: 1 – Qual é o valor arrecadado com a contribuição da taxa de iluminação pública? 2 – Qual é o valor aplicado anualmente com o pagamento da iluminação pública no município de Navegantes? 3 – Qual é o valor total aplicado anualmente pelo Município de Navegantes em manutenções, trocas de equipamentos como lâmpadas, fiação, postes, etc?

Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa as seguintes informações sobre os carnês enviados pela empresa Recicle à população de Navegantes: 1 – Como deverão ser realizados os pagamentos da tarifa de coleta de lixo, já que os munícipes receberam os carnês com os reajustes inclusos de 15%? 2 – Qual medida será tomada referente aos munícipes que realizaram o pagamento total do carnê?

Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao setor competente, solicitando que informe a esta Casa se o Município de Navegantes possui algum planejamento para a compra de vacinas Pfizer Brasil, tendo em vista a liberação do Supremo Tribunal Federal para que os municípios adquiram o imunizante, aprovado pela ANVISA para o uso definitivo no país? Caso a resposta for afirmativa, informar quantas doses o Município pretende adquirir?

Paulo Rodrigo Melzi (MDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao setor competente, solicitando que informe a esta Casa quando ocorrerá a manutenção na iluminação pública, pois a maioria das ruas estão sem iluminação, inclusive a Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral.

 

Calendário

 

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, pelo menos outros cinco encontros ordinários ocorrerão até o fim do mês de março. O calendário oficial indica as demais sessões ordinárias nos dias 8, 11, 15, 18 e 22, às 19 horas. Se houver necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias para analisar documentos em caráter emergencial.

 


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