domingo, 28 de fevereiro de 2021
GERAL
08/02/2021 | 15:18

Vereador Adriano Klawa propõe revogação de leis

O vereador Adriano Klawa (PSL) é autor de 06 (seis) projetos de leis que visam a revogação de leis. O intuito é promover a desburocratização, removendo dispositivos que atrapalhem os empreendedores e beneficiem os consumidores.
 
Para o parlamentar, o ?revogaço? se justifica por que as leis caíram em desuso e engessam o empreendedor. ?Apresentei esses projetos de lei que revogam 06 (seis) leis em nosso município, que dificultam a vida do empreendedor itajaiense. Algumas leis já caíram em desuso e não têm aplicabilidade. Embora a intenção do Legislador [à época] seja louvável, em termos práticos, as leis alvo de revogação, acabam engessando mais o empreendedor do que beneficiando o consumidor?, justificou Klawa.
 
Se aprovados os projetos, as leis revogadas serão:
 
Lei nº 6.729, de 02 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a ampla divulgação dos riscos na utilização de escadas rolantes. - http://leismunicipa.is/kjvgc 
 
Lei nº 5.102, de 14 de maio de 2008 ? Institui a obrigatoriedade da afixação de listagem de remédios genéricos em farmácias e drogarias instaladas no âmbito do Município de Itajaí, e dá outras providências. - http://leismunicipa.is/lqepa 
 
Lei nº 5.183, de 22 de setembro de 2008 ? Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias instaladas no Município de Itajaí afixarem aviso contendo a relação de medicamentos proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e dá outras providências. - http://leismunicipa.is/lpfbq 
 
Lei nº 4.879, de 27 de julho de 2007 ? Determina a fixação de cartaz, com informações da Lei Federal nº 6.194, que Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. - http://leismunicipa.is/eblqp + lei federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6194.htm 
 
Lei nº 6.527, de 23 de abril de 2014 ? Estabelece as empresas que prestam serviços funerários que afixem placas contendo informações sobre os serviços fornecidos. - http://leismunicipa.is/rqiot 
 
Lei nº 3.463, de 08 de dezembro de 1999. ? Determina que as locadoras insiram informações educativas e preventivas sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), nas capas de vídeos eróticos. - http://leismunicipa.is/bqkpj 
 
Todos os 06 (seis) projetos de lei que visam revogar lei municipal apresentam a mesma justificativa: ?Tem por finalidade o presente projeto revogar Lei que não é cumprida em nosso município e que acaba burocratizando o trabalho do empreendedor Itajaiense. Embora a intenção do Legislador seja louvável, em termos práticos a Lei objeto de revogação acaba engessando mais o empreendedor do que beneficiando o consumidor?. 
 
Os projetos seguem para análise das comissões técnicas. Seguirão para votação em plenário se aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; não há prazo previsto.
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