segunda, 08 de março de 2021
GERAL
02/02/2021 | 09:08

Nota Oficial – NGI Sul Lei da gratuidade para PcD

Após aprovação e sansão da lei estadual que prevê gratuidade na travessia em transportes marítimos para pessoa com deficiência, a NGI Sul informa que aguarda a regulamentação pelo governo de Santa Catarina uma vez que existem várias categorias de deficiência.
 
Têm direito ao benefício pessoas que possuem o laudo válido de PcD (pessoa com deficiência), emitido por profissional médico especialista com a citação da Classificação Internacional de Doenças (CID). Atestados médicos, não serão aceitos, conforme determina a lei. 
 
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, das quais possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em iguais condições e, as que possuem prejuízo ao desempenho de funções. 
 
A NGI informa que sem a apresentação do documento, nenhum passageiro, mesmo que tenha deficiência aparente, tem direito ao benefício. 
 
A direção da empresa já está em contato com as autoridades estaduais, visando a rápida regulamentação da legislação, para que a mesma possa elucidar pontos ainda considerados sem uma interpretação clara.
 
Por fim, esclarece que mantém o diálogo aberto com associações de PcD de Itajaí e Navegantes, com o objetivo de facilitar o atendimento e o cumprimento dessa nova regra.
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