Com 18 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única votação, nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2020, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O projeto amplia os meios de divulgação dos contratos emergenciais firmados pela Prefeitura durante a Situação de Emergência em Saúde Pública, deflagrada em função da pandemia da COVID-19.
O projeto determina que a Prefeitura divulgue de forma facilitada e de rápido acesso, as seguintes informações no Portal da Transparência: nome e CNPJ ou CPF das partes contratadas; a motivação, ou seja, o objeto e a justificativa do contrato emergencial; o valor do contrato e o tempo de duração.
O projeto segue para a sanção do prefeito.