quinta, 28 de março de 2024
Geral
23/10/2019 | 10:59

Últimos dias para adesão ao REFIS de Navegantes

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita informa a todos que está chegando ao fim o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019. O prazo para adesão e pagamento das dívidas tributárias em condições especiais vai até 31 de outubro de 2019, nas seguintes condições:

- Para pagamento à vistaanistia de 100% dos juros de mora e da multa moratória;

- Para pagamento em até 12 parcelas, anistia de 70% dos juros de mora e da multa moratória;

- Para pagamento em até 24 parcelas, anistia de 40% dos juros de mora e da multa moratória;

- Para pagamento em até 48 parcelas, anistia de 25% dos juros de mora e da multa moratória;

- Para pagamento em até 60 parcelas, anistia de 10% dos juros de mora e da multa moratória.

A Prefeitura de Navegantes alerta aos contribuintes que não vai haver mais nenhuma prorrogação de prazo para adesão ao REFIS, bem como não haverá edição do Programa de Recuperação Fiscal no ano de 2020. “É importante que os contribuintes se dirijam ao Paço Municipal o quanto antes para evitar filas e maiores transtornos”, enfatiza o secretário de Desenvolvimento Econômico Rodrigo Silveira.

Plantão para atendimento do REFIS neste sábado (26)

Para fazer frente ao possível aumento na demanda de atendimento, o Município informa que o Departamento de Tributos Imobiliários e Dívida Ativa estará atendendo neste sábado (26), das 08 às 12 horas.

Vale ressaltar, que no dia 28 não haverá atendimento ao público no Paço Municipal e nem nos demais órgãos municipais, por ser ponto facultativo em virtude do Dia do Servidor Público.

Mais informações através do telefone 3342-9553.


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