Jornal dos Bairros - A reforma da Previdência é dramaticamente necessária, diz Esperidião Amin

quinta, 18 de abril de 2024

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07/06/2019 | 10:46

A reforma da Previdência é dramaticamente necessária, diz Esperidião Amin

Pelo Estado/Rede Catarinense de Notícias - O senhor chegou a se candidatar ao governo, houve toda uma negociação, retirou a candidatura... depois disso, como avalia esses primeiros meses do governo Carlos Moisés/Daniela Reinehr?

Esperidião Amin - Não posso formar um juízo de valor sobre o governo, mas acho que o governador tem demonstrado um desejo de acertar, tem boas intenções e não cometeu nenhuma falha de grande importância. Ele tem sabido se conduzir como tendo sido um governador eleito pela aspiração popular. Ele não tem nenhum compromisso de natureza político-partidária, com grupos partidários, políticos, e acho que isso é uma coisa boa para Santa Catarina. O modelo brasileiro de composição política estava nos levando a um processo de corrupção estrutural. O toma lá dá cá, o loteamento de cargos, fez muito mal ao país. Em síntese, o indicado, o nomeado, prestava contas aos chefes do seu partido e não tinha nenhum compromisso com a sociedade em matéria de resultado de sua gestão. De forma que quebrar esse paradigma foi e é importante para o Brasil e complementarmente para Santa Catarina também.

PE/RCN - O senhor acompanhou em detalhes a reforma administrativa do Estado?

Amin - Conheço detalhes, mas não com profundidade. Entendo que reforma administrativa, pelo menos no que diz respeito à estrutura de governo, é uma prerrogativa de quem foi eleito. Acho que o governador mostrou capacidade de diálogo e conseguiu aprovar, por unanimidade, um projeto que a Assembleia Legislativa, como era de sua responsabilidade, teve oportunidade de analisar.

PE/RCN - Tendo sido governador, o senhor poderia analisar se essa reforma mexe de fato com pontos que precisavam ser mexidos.

Amin - Nunca fiz reforma administrativa, apesar de conhecer razoavelmente o assunto. Acho que toda reforma administrativa exige muita energia que é consumida para o metabolismo do próprio governo. Para mim, fazer uma reforma administrativa significa perder muito tempo em quatro anos de governo tratando de assunto doméstico. Não é uma crítica. O que eu fiz como governador? Compactei cargos, extingui cargos em comissão, primeiro não preenchendo, depois, transferindo para outras esferas e outros poderes, até. Cheguei a ter, em um determinado momento, um secretário respondendo por cinco secretarias. Para economizar. Não precisa fazer reforma administrativa para economizar. Agora, para obter racionalidade, quando você quer obter uma transformação metodológica, também não precisa mudanças de processo, informatizar o governo. Uma reforma administrativa é uma questão estrutural. Eu atribuo pouca importância ao que é estrutural.

PE/RCN - Os dois governos, Moisés e Bolsonaro, são do PSL. Há alguma linha de comparação entre os dois?

Amin - Quando você fala dos dois personagens, aí já é uma trajetória bem diferente. O presidente Bolsonaro tem 28 anos de convivência no Congresso, sete mandatos de deputado. Não é nenhum desinformado, nem dos erros, nem dos acertos. Isso talvez cause um pouco de dificuldade porque ele conhece muitos dos personagens que ele tinha no seu lado crítico. Ele tem muito mais informação sobre a operacionalização da política no nosso país do que o governador Moisés. A trajetória é muito diferenciada, com vantagens e com desvantagens.

PE/RCN - Quais são as vantagens e as desvantagens do governo Bolsonaro até agora?

Amin - Acho que o presidente Bolsonaro tem demonstrado absoluto compromisso com a sociedade em matéria de combate à corrupção, elegeu uma prioridade que foi consolidada pelos seus antecessores, que tanto o presidente Fernando Henrique quanto o Lula perceberam, sentiram a necessidade de promover a Reforma da Previdência. A diferença é que o presidente Bolsonaro, que seria o menos afeiçoado à reforma da Previdência, pegou o caso Previdência em situação de maior deterioração que os seus antecessores. Por isso ele não tem muita margem de manobra, a não ser dar essa prioridade, tendo ou não facilidade de dialogar com o Congresso. E quero ser justo: no Congresso essa percepção de que a questão Previdência realmente chegou a um grau de exaustão terrível é acompanhada por qualquer pessoa sensata, pelos governos estaduais. Logo, não é que ele queira fazer, é que sempre foi necessária, e agora é dramaticamente necessária. Exatamente sob o governo de quem é menos afeiçoado à proposta.

PE/RCN - Uma questão que vai cair no Congresso em algum momento é o Programa Mais Médicos. Houve uma mudança e por essa mudança Santa Catarina perderia muitos médicos que estavam colocados aqui por meio do programa. O senhor já tomou conhecimento dessa situação?

Amin - Já fiz três pronunciamentos a respeito. Eu sou a favor do Mais Médicos porque fui convencido por um grande médico de Santa Catarina, infelizmente já falecido, doutor Francisco Karam, que se instalou em Arroio Trina, nos anos 1940. Ele me disse: "Doutor Esperidião, o médico vale pelo que ele pode fazer com os olhos e com a sua atenção. Se ele tiver instrumentos, ele pode ser mais exitoso, mas ele jamais será exitoso se ele não puder dar atenção ao cidadão". E o Mais Médicos, gostemos ou não, oportunizou, em comunidades que nunca haviam recebido um médico, que passassem a ter um médico, brasileiro, cubano, ou de qualquer outro país. E foi uma conquista isso. Ora, se o médico, especialmente o cubano, tinha um contrato de trabalho lesivo aos seus interesses, isso realmente é verdade. Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde, parece que era essa a organização, 80%, 75% desse dinheiro iam para Cuba. Quando visitei Cuba em 1995 e tomei conhecimento desse sistema de contratação, cheguei a conclusão de que a salvação de Cuba seria nós darmos licença para a CUT se instalar lá. A CUT e outras centrais sindicais, para evitar essa exploração do homem pelo homem promovida pelo Estado cubano.

Mas isso não pode diminuir a importância da ida de um médico e da aplicação do Revalida, que é o que está previsto que deve ser feito para os médicos que não se graduaram no Brasil para qualificá-lo. Hoje temos dois déficits: o número de cidades que deixaram de ser atendidas pelo Mais Médicos, e a não marcação do Revalida para permitir a regularização de quem já está trabalhando no Brasil. Quem não tiver condições não vai exercer. Mas não ter data para aplicar o Revalida é muito grave e é ruim.

PE/RCN - Cortes/contingenciamento na Educação. Qual sua preocupação com relação a isso e onde pode haver um caminho que seja bom para todas as partes envolvidas?

Amin - Primeiro: contingenciamento não é a primeira vez que acontece. Não sei se houve equívoco de comunicação ou má recepção proposital. Contingenciamento na Educação temos historicamente desde 2009. Este não foi nem o maior. É que sempre houve uma expectativa de que haveria uma recuperação da receita e se perderia menos ou não se perderia nada. O problema é que nos últimos cinco, seis anos, houve queda na capacidade de investimento. Então, o contingenciamento hoje tem gosto de corte. E aí as pessoas ficam mais desesperadas do que em anos anteriores.

Segundo, se a peça orçamentária é aprovada pelo Congresso, o contingenciamento deve ocorrer também por lei, não por decreto. Ou seja, se eu vou tirar daqui ou dali, essa resposta só deveria ser dada depois de aprovado o projeto de lei que o presidente da República enviasse ao Congresso. O orçamento impositivo é o remédio constitucional para esse tipo de problema de difícil explicação. Porque ninguém sabe qual é o critério para corte nesse ou naquele setor. E isso é uma deficiência legislativa. É o Congresso que aprova a lei orçamentária, o Congresso também deve ser consultado na hora de contingenciar, ainda que temporariamente, um orçamento da importância da educação ou de outro setor, qualquer outro.