A regularização fundiária no Limoeiro mobilizou 80 moradores para se inscrever no Programa Lar Legal. A reunião definiu as seis áreas que serão contempladas pelo projeto. As inscrições serão de 10 de dezembro até o dia 21, das 11h às 17h, na Capela Perpétuo Socorro.

Serão seis áreas beneficiadas neste momento, entre as ruas estão: Mineral, Eduardo Silva, Américo Assis Angioletti, Maria Dognini, Júlia Vieira da Rocha, Vilson José Martins, Anselmo Knihs, Manoel Dario Custódio, Perpetua Farias Knihs e Francisco Jacob Knihs.

A reunião, organizada pela Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana e pelo Tribunal de Justiça por meio da empresa Ragserv, foi na quinta-feira (06). Durante o encontro foi apresentado o objetivo e histórico do programa, fruto da cooperação do município com o TJSC. Durante a reunião foi esclarecido a quem se destina; quais áreas serão atendidas inicialmente; e a listagem dos documentos necessários para inscrição.

“Estamos na etapa de prestar esclarecimentos e coletar a documentação necessária que compõe os processos que serão ajuizados. Do dia 10 até o dia 21, moradores do Limoeiro poderão se cadastrar no programa e dar entrada ao processo. A execução do programa garantirá a cidadania de inúmeras famílias, que há anos sonham com a titularidade do seu imóvel”, ressalta a secretária-adjunta da Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana, Flávia Cristina Faita Sehn. 

Entenda o programa Lar Legal

O Lar Legal é um programa de regularização fundiária, criado em 2008 pelo TJSC e desenvolvido em parceria com governo estadual, Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa e prefeituras, para a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social.

Trata-se de um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).

O objetivo é garantir escritura pública para famílias regularizarem a posse dos imóveis. A parceria não onera o poder público, visto que o papel do Município de Itajaí é de cooperar como intermediador do processo entre os proprietários e o Tribunal de Justiça, através da Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana no interior. Para o judiciário caberá agilizar o processo de forma legal e os custos do processo serão facilitados para que os proprietários possam pagar em até 25 parcelas com juros reduzidos.