quinta, 28 de março de 2024
Geral
27/11/2018 | 09:45

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CIRINO CABRAL QUE INSTITUI A SEMANA DA VIRADA ANIMAL EM NAVEGANTES VIRA LEI

O Projeto de Lei de autoria do Vereador Cirino Cabral que Institui a Semana da Virada Animal em Navegantes a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, tornou-se lei no município através da Lei 3338, de 21 de novembro de 2018.

De acordo com a Lei, são objetivos da Semana da Virada Animal: I - sensibilizar a sociedade sobre a importância da Saúde, proteção e direitos dos animais; II - estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos; III - propiciar espaços para informação e convivência; e IV - valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.

A programação da Semana da Virada Animal deverá contemplar, tanto quanto possível, a pluralidade de espécie e raças de animais domésticos e deverão ocorrer ações como: I - feiras e eventos de adoção de animais domésticos; II - divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos; III - realização de palestras, atividades lúdicas e educativas; e IV - exposições de ações e trabalhos desenvolvidos pelo canil municipal, organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes.

Para Cirino Cabral "A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes para a realização das atividades previstas durante a Semana da Virada Animal".

E disse ainda: "É importante o chamamento da sociedade como um todo (poder público, entidades e população) para tratar do tema, haja vista que temos um Código de Proteção Animal e ele precisa ser conhecido pela comunidade e cumprido pelo poder público".


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