Já está disponível no site oficial da Prefeitura de Navegantes o Manual de Calçada Acessível, que determina os padrões de acessibilidade que devem ser adotados nas construções residenciais e comerciais da cidade. A cartilha contempla as normas contidas na NBR 9050/2015 e NBR 16.537/2016 (Lei de Acessibilidade) e atende as determinações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre o município e o Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC).

O manual em PDF está disponível no endereço: www.navegantes.sc.gov.br, no banner do lado direito da página inicial ou na aba Serviços/Plano Diretor/Manual Calçadas Acessíveis.

O secretário de Planejamento Urbano de Navegantes, Andrew Laurentino, esclarece que todos os projetos de construção protocolados na Secretaria de Planejamento Urbano desde o dia 30 de junho de 2018, devem obedecer aos critérios contidos neste manual. “Quem não cumprir as regras de acessibilidade e os demais critérios estabelecidos, não conseguirá aprovar o projeto e não receberá o alvará de construção até que regularize a situação”, enfatiza o secretário, informando que antes o objeto de análise era do muro para dentro do terreno e que agora o projeto de construção deve contemplar desde o meio fio até a obra que será executada.

Vale ressaltar, ainda, que o TAC prevê também a adequação das calçadas e passeios públicos dos grandes empreendimentos e dos imóveis pertencentes ao poder público, sejam eles próprios ou locados.