Por proposição do vereador Murilo Cordeiro (PT), vai acontecer na terça-feira, dia 26 a Audiência Pública sobre a aplicação da lei municipal 3.100/2016 que instituiu o Código Municipal de Defesa, Bem-Estar e Proteção Animal de Navegantes.
O vereador Murilo Cordeiro (PT) está empenhado em mobilizar a coletividade navegantina para uma importante Audiência Pública que vai acontecer na próxima terça-feira, às 19h no recinto da Câmara de Vereadores de Navegantes. A lei 3100 sancionada em 17 de maio de 2016 instituiu o código municipal de defesa, bem-estar e proteção animal no âmbito do município de Navegantes, tornando-se uma referência para a questão da causa animal.
A lei estabelece as políticas públicas a serem adotadas pelo Poder Executivo e seus órgãos, na relação entre a sociedade e os animais. Por esta lei cria-se o Fundo Municipal de Proteção, Bem-Estar e Defesa Animal, cujos recursos a serem arrecadados através de multas, doações e por orçamento próprio do município, servirão para financiar o investimento, a expansão e o aprimoramento contínuo das ações destinadas ao cumprimento do Código de Defesa, Bem-Estar e Proteção Animal. A mesma lei criou o Conselho Municipal de Defesa à Vida Animal – COMUDEVA, formado por quatro representantes governamentais e quatro representantes não-governamentais:
Audiência Pública
Para aprimorar a aplicação da lei 3100/2016, o vereador Murilo Cordeiro (PT) propôs e a Câmara de Vereadores aprovou a realização da audiência. Estão sendo convidados as autoridades competentes como o promotor de justiça, o prefeito, o secretário saúde, o coordenador do Departamento de Bem-estar animal, presidentes e membros das várias organizações não governamentais que militam na causa animal em nosso município. Por ser uma Audiência Pública, o evento é aberto a qualquer cidadão interessado no assunto.
Serviço:
Audiência Pública
Tema: Aplicação da lei 3100/2016 que instituiu o Código Municipal de Defesa, Bem-Estar e Proteção Animal de Navegantes.
Data: 26 de junho de 2018 – terça-feira
Hora: 19h
Local: Câmara de Vereadores de Navegantes
Endereço: Rua Ezequiel Antero Rocha, 315, centro
Mais informações
Murilo Cordeiro: fone (47) 9.99995189
Edinéia Esperandio: (47) 9.8468-2924