quinta, 28 de março de 2024
Geral
25/04/2018 | 10:26

Aprovado Projeto de Lei sobre divulgação do direito à cirurgia reparadora da mama em caso de mutilação decorrente de câncer

Apresentado pelo vereador Edson Lapa (PR), foi aprovado nesta terça-feira (24.04), em segunda votação, o Projeto de Lei que visa orientar as pessoas acerca do direito à reconstrução da mama das pacientes que sofreram mutilação em decorrência de tratamento de câncer. A cirurgia é realizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, gratuitamente.

Para o vereador Lapa, falta divulgação do direito à cirurgia. “O objetivo [do projeto de lei] é dar publicidade ao direito que as pessoas não sabem que têm. E sempre que envolve câncer é delicado... Não bastasse todo o sofrimento que as mulheres passam com a doença, soma-se, na maioria dos casos a mutilação da mama. E, infelizmente, a maioria das pessoas desconhece o direito que têm”, explicou o autor do projeto.

O projeto nº 130/2017 exige a divulgação em hospitais, clínicas, consultórios e similares aos pacientes em tratamento de câncer da possibilidade de reconstrução da mama, conforme previsão da Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999. Deverão ser disponibilizados cartazes, informativos, placas, propagandas e outros meios contendo dizeres que expressem o direito previsto em Lei.  O descumprimento sujeitará o infrator à multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Município de Itajaí, - cerca de R$ 1.600 com progressividade em caso de reincidência.

O câncer de mama está entre os maiores causadores de mortes em paciente do sexo feminino, sendo responsável por aproximadamente 20% dos óbitos por câncer em mulheres. Esta neoplasia, além de levar a morte quando não diagnosticada a tempo, deixa cicatrizes psicológicas, e também estéticas.

Na justificativa do texto do Projeto de Lei o vereador ressalta que a proposição – agora aprovada - anseia dar publicidade a um direito garantido por Lei, visando assim a transparência e a garantia da dignidade da pessoa humana.


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