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Geral
26/03/2018 | 14:40

Navegantes : Comissão emitirá parecer sobre Plano Diretor nesta terça-feira (27)

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Navegantes promove nesta terça-feira (27), às 14 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal, reunião de trabalho aberta ao público para deliberar sobre o parecer dos membros acerca do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018.

A Comissão Temática, composta pelos vereadores Marcos Paulo da Silva (PSDB) – presidente, Murilo Cordeiro (PT) – relator, e Norma Espíndola (PR) – membro, deverá emitir seu parecer sobre a viabilidade do caráter financeiro e tributário da proposição. Caso seja emitido o parecer favorável, a matéria segue tramitando nas demais comissões temáticas permanentes da Casa.

O PLC nº 01/2018 institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Navegantes e dá outras providências. A proposta substitui o Código Urbanístico de Navegantes, criado pela Lei Complementar nº 55, de 22 de julho de 2008, como instrumento básico que define a Política Municipal de Desenvolvimento, tendo por objeto toda a sua escala territorial e espacial e, como objetivo a implementação do desenvolvimento sustentável, as normas para a regulação do parcelamento, o uso e ocupação do solo e o sistema de planejamento e gestão territorial em conformidade com o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Estatuto da Cidade.


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