A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Navegantes – FUMAN, orienta os moradores e comerciantes que a prefeitura estará fiscalizando as residências e estabelecimentos para verificar as adequações no sistema de tratamento sanitário. Para cumprir as exigências do Habite-se Sanitário, as instalações hidros sanitárias de toda edificação, como fossa, filtro, caixa de gordura e caixa de passagem para ligação na rede pluvial, deverão estar dentro dos padrões legais exigidos. Em caso de abertura de empresa, o sistema interno de tratamento deverá estar aberto para vistoria dos fiscais, para obter o habite-se sanitário. Já para renovação, é necessário a apresentação do comprovante de limpeza do sistema.

A medida veio em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - datado de 15 de outubro e 2010, inquérito civil n 06.2010.004031-4 - que estabelece parâmetros para a liberação do habite-se sanitário em diversos municípios, incluindo o município de Navegantes, seguindo as normas brasileiras NBR 7229/1993 e NBR 13969/97, aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT.

Conforme a superintendente da FUMAN, Cláudia Angioletti Gabriel, em um primeiro momento, os fiscais ambientais estarão orientando os proprietários quanto à adequação que deverão realizar nos sistemas de tratamento sanitário de suas residências ou estabelecimentos. Caso não seja cumprido dentro de um determinado tempo, o proprietário poderá ser multado. A regularização abrange a totalidade dos imóveis do município, independente da data de sua construção. Lembrando que a ligação de esgoto sem a autorização do órgão ambiental é crime, conforme Lei Federal 9605/98 e Decreto Federal 6514/98. As multas são de R$500,00 a R$ 5.000.000.000,00.

Preservação do meio ambiente

A superintendente ressalta que como Navegantes é uma cidade litorânea, a contaminação através do sistema irregular de esgotamento sanitário afeta o meio ambiente, mais diretamente a qualidade da água, atingindo os próprios munícipes, banhistas, veranistas e população ribeirinha. Além disso, afeta a captação de água subterrânea, que pode acarretar em diversas doenças à população, devido à falta de saneamento básico.

“É de suma importância que os munícipes tenham o correto sistema de tratamento sanitário para evitar a contaminação de nossos mananciais, rios e oceano - que são nossos bens mais preciosos”, enfatiza Cláudia.

Dúvidas na FUMAN

Quem tiver dúvidas sobre como regularizar seu sistema de tratamento sanitário e como melhorar a qualidade de vida e o índice de saneamento básico do município pode entrar em contato com a Fundação do Meio Ambiente  - FUMAN através do telefone (47) 3185-2015, e-mail fuman@navegantes.sc.gov.br ou diretamente na sede, que fica localizada na Rua Itajaí, nº230, bairro São Domingos.