sexta, 29 de março de 2024
Geral
22/03/2017 | 16:40

ÚLTIMO APELO: Vereadores apresentam representação ao MP no caso das bolsas.

Os vereadores Níkolas Reis, Fernando Pegorini, Marcelo Werner, Robison Coelho e Rubens Angioletti protocolaram às 16h de hoje uma representação ao Ministério Público sugerindo a abertura de procedimento que investigue "a legalidade ou não do ato do prefeito, de modo que ao final se exija o cumprimento da lei".

No documento os vereadores citam o artigo 192 da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei 5.449/09, que regulamenta a norma constitucional, para afirmarem que o Poder Executivo, por decreto, não pode simplesmente cortar as bolsas, porque elas são um direito, que só poderia ser revisto com alteração na lei. Em resumo, destacam que a atitude do Prefeito foi ilegal.

Da mesma forma, os vereadores rechaçam a desculpa do Governo de que as fraudes ou a crise econômica seriam as razões para o corte, já que a lei possui bons mecanismos de controle para o uso indevido do benefício, além do que "o atual Prefeito não apresentou à cidade nenhum esforço de contingenciamento até agora, mantendo todas as secretárias, órgãos e estruturas do governo passado, além de ter contratado, com dispensa de licitação, palestrante paulista pelo valor de R$ 300.000,00, e, mais recentemente, método não validado pelo MEC, como tampouco pelo Conselho Municipal de Educação ou especialistas, pelo valor de R$ 1.200.000,00, exatamente o valor necessário para a garantia das bolsas para este semestre".

Para Níkolas, se trata de prioridades: "todos queremos novos investimentos, mas para isso primeiro é preciso cumprir aqueles que são planejados como políticas prioritárias, como é o caso das bolsas, garantidas há quase 30 anos pela Lei Orgânica e que tem formado quadros técnicos da mais alta qualidade", destacou.


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