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Geral
02/02/2017 | 11:38

Níkolas apresenta projeto de lei do “Bem Mais Simples” Municipal

Desburocratizar e facilitar o ambiente de negócios sempre foi uma obsessão nos mandatos do Vereador Níkolas Reis. Autor de leis importantes como as do Alvará Provisório, da Prioridade para as Micro e Pequenas Empresas nas compras públicas e das Bolsas de Estudo para o ensino técnico e universitário, na sua volta à Câmara o parlamentar apresenta na tarde de hoje (31) projeto de lei complementar que visa melhor regulamentar a abertura e fechamento de empresas na cidade em consonância com a recém sancionada Lei do Bem Mais Simples do Governo do Estado.

Se aprovado o projeto, o novo texto do Código Tributário Municipal estará devidamente adequado à legislação estadual, assim como aplicará o chamado “princípio da autodeclaração” também para os órgãos municipais de controle, como SMU, Secretaria da Fazenda, FAMAI e Defesa Civil, para aqueles empreendimentos considerados de baixo impacto.

Na prática, o prestador de serviços ou pequeno comerciante que pretender se instalar na cidade, por exemplo, desde que sua atividade não necessite das vistorias dos órgãos de controle citados, prestarão declarações formuladas pelos próprios órgãos, de modo que seus alvarás devem ser expedidos instantaneamente mediante o pagamento das taxas.

O texto do projeto deixa claro, no entanto, que caso a declaração seja prestada com informações inverídicas, o contribuinte será penalizado nos termos da legislação vigente, ao tempo em que está sujeito ao poder de polícia da fiscalização municipal à todo o tempo.

“Enquanto nações em alto grau de desenvolvimento focam suas energias na punição daqueles que cometem irregularidades, partindo de um pressuposto de confiabilidade e boa-fé dos contribuintes, nós procuramos nos precaver com excessivas exigências que dão consequência à uma morosidade irracional que só prejudica a geração de emprego, renda, e, especialmente, de uma cultura empreendedora”, destaca Níkolas.

Para o Vereador, ainda, “neste período de crise, em que soluções precisam aparecer, é fundamental que o chamado princípio da autodeclaração seja positivado em nosso ordenamento jurídico”. “Tudo que diminua a burocracia, facilite o ambiente de negócios e fomente uma cultura empreendedora terá meu apoio e iniciativa”, finaliza.

O projeto prevê, também, isenção do Alvará Municipal para ONGs instaladas em pequenos escritórios, bem como da taxa do alvará sanitário para as empresas e entidades que não se enquadrem naquelas sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária.

Níkolas apresentou, ainda, outro projeto de lei que visa, igualmente, alterar o Código Tributário do Município, mas para permitir que as empresas de representação comercial que queiram usufruir do Alvará Provisório, possam fazê-lo assumindo compromisso de que entregarão o CORE no prazo máximo de 180 dias, já que hoje isso não é possível e tem atrasado a abertura de inúmeras empresas.

Em conjunto com o pacote de leis que visa regulamentar a cobrança do ITBI na cidade, bem como com o que visa reduzir o duodécimo da Câmara, o gabinete do Vereador cumpre importantes compromissos de campanha ligados ao empreendedorismo.

Os projetos devem seguir para as comissões permanentes da Casa e ainda não tem previsão para serem votados. Seus conteúdos, bem como as justificativas que os acompanham podem ser encontrados em www.nikolasreis.com.br, e, assim que devidamente cadastrados, também no site da Câmara (www.cvi.sc.gov.br). O vereador pede a contribuição de todos.

 


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